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norma nº 3473/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3473 / 2002
Date 2002-07-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 068/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS"
native_id5420

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos”
ICA
NUMERO
Cet a a.
PUR
rea
LEI Nº 3.473 DE 26/07/2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM OBRAS SOCIAIS DA
PARÓQUIA DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em Seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de comodato por prazo indeterminado, com OBRAS SOCIAIS
DA PAROQUIA DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob nº 83.193.946/0001-14,
situado à rua Frei Menandro Kamps, 441, nesta cidade de Canoinhas, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 1.750,00m? (um mil
setecentos e cinquenta metros quadrados), que faz parte de uma área maior
com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado
Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula
Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do
Município de Canoinhas.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a construção de um centro
comunitario.
Mt. Fo. q prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
| - O início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lel;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cingiienta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos,
a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto apresentado, deverá o poder público,
através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Art. 5 - Esta Lei entra em xIgo=. na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrayãiem.
Canoinhas-sc,
6 deNjulho de I2do2.
se e
NG. ORLANDO |KRÁUTI,
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de
Administração em 26/07/2002. f
o
É
N
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal delAdministração
Fax 622-3848 - E-mail pmecOnewage.com.br
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 1 - Fone (047) 622-3011
CGC/MF 83.102.384/0001-80

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