| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2002 |
| Date | 2002-07-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 068/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” ICA NUMERO Cet a a. PUR rea LEI Nº 3.473 DE 26/07/2002 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato por prazo indeterminado, com OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob nº 83.193.946/0001-14, situado à rua Frei Menandro Kamps, 441, nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.750,00m? (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento Santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Senador Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a construção de um centro comunitario. Mt. Fo. q prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; | - O início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lel; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingiienta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5 - Esta Lei entra em xIgo=. na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrayãiem. Canoinhas-sc, 6 deNjulho de I2do2. se e NG. ORLANDO |KRÁUTI, Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Segretaria Municipal de Administração em 26/07/2002. f o É N MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal delAdministração Fax 622-3848 - E-mail pmecOnewage.com.br SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 1 - Fone (047) 622-3011 CGC/MF 83.102.384/0001-80