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norma nº 3494/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3494 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 069/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA"
native_id5421

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FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SANTA CATARINA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com
objetivo de colocar a disposição do Fórum de Justiça da Comarca de
Canoinhas, 05 servidores públicos municipais ou estagiários
Art. 2º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será
retroativo a 01 de março de 2002 até 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002.
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PREFEITO
Esta Lei foi registrada el publicada ná Secretaria Municipal de
Administração em 26/09/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municip administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúdnewage.com.br
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