| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 069/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA" |
| native_id | 5421 |
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FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com objetivo de colocar a disposição do Fórum de Justiça da Comarca de Canoinhas, 05 servidores públicos municipais ou estagiários Art. 2º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será retroativo a 01 de março de 2002 até 31 de dezembro de 2002. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002. L e OR DO! KRA PREFEITO Esta Lei foi registrada el publicada ná Secretaria Municipal de Administração em 26/09/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municip administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA