br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3465/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3465 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 071/2002 QUE "CRIA PROJETO PEQUENOS TALENTOS"
native_id5422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI N.º 3.465 DE 08/07/2002
CRIA PROJETO PEQUENOS TALENTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica instituído o Projeto Pequenos Talentos, de
incentivo à cultura, no Município de Canoinhas.
Art. 2º - O projeto destina-se a incentivar o aprendizado da
prática e da teoria musical de orquestra para adolescentes de 12 à
18 anos.
I -—- O Projeto Pequenos Talentos será administrado pela
Fundação Cultural de Canoinhas Helmy Wendt Mayer
Art.3º - Os recursos para apoio ao Projeto serão obtidos
através de:
I - Convênios;
II —- Ofertas de apresentações;
II - Doações.
Art. 49º - A participação no Projeto Pequenos Talentos é
voluntária.
S1º - Os alunos participantes do projeto poderão receber ajuda
de custo, visando auxiliar no reembolso de passagens de ônibus,
vestimentas e outras despesas que sejam necessárias para o
ensino/desenvolvimento das habilidades culturais, em valor fixo
mensalmente.
S2º -—- Os valores destinados aos integrantes da banda são de
incentivo ao desenvolvimento das habilidades culturais, não
caracterizando qualquer tipo de vínculo empregatício entre as
partes. U
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.b
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
Art.5º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Fundação Cultural de Canoinhas Helmy Wendt
Mayer, visando conceder o repasse mensal de até R$ 3.921,60(Três
mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para se
aplicados nas seguintes:
1 — AJUDA DE CUSTO
O FUNÇÃO | NÚMERO | AUXÍLIO SUB-TOTAL
PROFESSOR III 20 HS R$305,42 R$305, 442
PROFESSOR I 20 HS R$214,18 R$214,18
— poBascA
a ALUNOS ATÉ 40 R$50,00 R$2.000,00
II - MANUT.DOS INSTRUMENTOS..... e + R$500,00
It —-ENCAMOR SOCIAIS. .....cic e AO o R$402,00
TÍ —-NERRNMA. TECRECA ss scsccsus RESDO DOlscssic o. R$500,00
Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º —- O Poder Executivo Municipal regulamentará por
decreto a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de julho de 2002.
(o és La
ENG. ORVANDO RRANTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na|Secretaria Municipal de
Administração de 08/07/2002. ON
| E
MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKAMNN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →