| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 071/2002 QUE "CRIA PROJETO PEQUENOS TALENTOS" |
| native_id | 5422 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI N.º 3.465 DE 08/07/2002 CRIA PROJETO PEQUENOS TALENTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica instituído o Projeto Pequenos Talentos, de incentivo à cultura, no Município de Canoinhas. Art. 2º - O projeto destina-se a incentivar o aprendizado da prática e da teoria musical de orquestra para adolescentes de 12 à 18 anos. I -—- O Projeto Pequenos Talentos será administrado pela Fundação Cultural de Canoinhas Helmy Wendt Mayer Art.3º - Os recursos para apoio ao Projeto serão obtidos através de: I - Convênios; II —- Ofertas de apresentações; II - Doações. Art. 49º - A participação no Projeto Pequenos Talentos é voluntária. S1º - Os alunos participantes do projeto poderão receber ajuda de custo, visando auxiliar no reembolso de passagens de ônibus, vestimentas e outras despesas que sejam necessárias para o ensino/desenvolvimento das habilidades culturais, em valor fixo mensalmente. S2º -—- Os valores destinados aos integrantes da banda são de incentivo ao desenvolvimento das habilidades culturais, não caracterizando qualquer tipo de vínculo empregatício entre as partes. U Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.b CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' Art.5º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Cultural de Canoinhas Helmy Wendt Mayer, visando conceder o repasse mensal de até R$ 3.921,60(Três mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para se aplicados nas seguintes: 1 — AJUDA DE CUSTO O FUNÇÃO | NÚMERO | AUXÍLIO SUB-TOTAL PROFESSOR III 20 HS R$305,42 R$305, 442 PROFESSOR I 20 HS R$214,18 R$214,18 — poBascA a ALUNOS ATÉ 40 R$50,00 R$2.000,00 II - MANUT.DOS INSTRUMENTOS..... e + R$500,00 It —-ENCAMOR SOCIAIS. .....cic e AO o R$402,00 TÍ —-NERRNMA. TECRECA ss scsccsus RESDO DOlscssic o. R$500,00 Art. 6º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º —- O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de julho de 2002. (o és La ENG. ORVANDO RRANTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na|Secretaria Municipal de Administração de 08/07/2002. ON | E MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKAMNN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA