| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2002 QUE "DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA" |
| native_id | 5423 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.486 DE 02/09/2002 — NUMERO a ie ti o DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica destinada parte da área de 9.352,00, situada na Rua José Boiteux, matriculada no cartório de registro de imóveis desta comarca sob n.º 15.552, de propriedade do município de Canoinhas, para a construção de uma praça com área de lazer, arborização e estacionamentos. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2002. Lp NG. ORLANDO KRAÚTLER Prefeito Esta Lei foi registrada el publicada, junto a Secretaria Municipal de Administração em “MM MARILEI DE J. PERES V. SCHLICKMANN Secretaria Municipal Ide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA