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norma nº 3486/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3486 / 2002
Date 2002-09-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072/2002 QUE "DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA"
native_id5423

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.486 DE 02/09/2002
— NUMERO
a ie ti o
DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica destinada parte da área de 9.352,00, situada na
Rua José Boiteux, matriculada no cartório de registro de imóveis
desta comarca sob n.º 15.552, de propriedade do município de
Canoinhas, para a construção de uma praça com área de lazer,
arborização e estacionamentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2002.
Lp
NG. ORLANDO KRAÚTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada el publicada, junto a Secretaria
Municipal de Administração em “MM
MARILEI DE J. PERES V. SCHLICKMANN
Secretaria Municipal Ide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQDnewage.com.br
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