| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 027/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5424 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” am LEI Nº 3.433 DE 01/04/2002 Luger ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergênciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para obter melhores condições de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, dando possibilidade na manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF, sendo os seguintes: FUNÇÃO Nº VENCIMENTO CARGA VAGAS (R$) HORÁRIA POR SEMANA MÉDICO 20 3.500,00 40 ENFERMEIRO 20 1.600,00 EI 40 AUX. DE ENFERMAGEM 25 500,00 40 AGENTE COMUNITÁRIO 120 [191,00 40 ALMOXARIFE 01 500,00 40 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 01 500,00 4Q ASSISTENTE SOCIAL 02 600,00 I 30 RECEPCIONISTA 04 250,00 40 SERVENTE 04 | 191,00 40 FISIOTERAPEUTA 01 1.100,00 30 ODONTOLOGO 07 1.800,00 40 FARMACÊUTICO 01 1.100,00 1 30 Art. 3º - As vagas criadas no artigo anterior, são vinculadas a “incentivo” mantido com o Governo Federal, portanto, seguem remuneração específica, bem como carga horária de trabalho superior à estabelecida aos funcionários públicos municipais, e assim, possuem caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. I Ê Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proBnewage com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” a Art. 4º - As vagas criadas no artigo primeiro, em razão das disposições do art 2º, não fazem parte do “Quadro Geral de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal”, não estando adstritos à Lei nº 2.307/90, e seguirão o regime de trabalho adotado pela Consolidação da Lei do Trabalho -— CLT. Art. 5º - Para os fins de contratação de pessoal para ocuparem as vagas criadas no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá observar o teto máximo de repasse de verbas adotado no “incentivo” mantido pelo Governo Federal para a instalação e manutenção do Programa da Saúde da Família - PSF, com o intuito da não oneração aos cofres públicos do município. Parágrafo Único - Visando as disposições do caput deste artigo, num primeiro momento, até a comprovação do aumento do repasse de verbas pelo Governo Federal, e para manutenção das equipes de PSF já formadas e atuando, o município somente poderá contratar o máximo de até: 17 (dezessete) Médicos; 17 (dezessete) Enfermeiros; 17 (dezessete) Auxiliares de Enfermagem; 120 (Cento e vinte) Agentes Comunitários de Saúde; Art. 6º - As contratações temporárias autorizadas pela presente lei, poderão no caso de necessidades administrativas, terem efeito retroativo à 01/02/2002. Art. 7º -— As presentes contratações serão automaticamente extintas no caso de rescisão ou término dos programas a que se encontram vinculadas as contratações. Art. 8º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 9º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 01 de abril de 2002. NG. ORLANDO LTS Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA