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norma nº 3433/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3433 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 027/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5424

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” am
LEI Nº 3.433 DE 01/04/2002 Luger
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergênciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei,
serão destinadas para obter melhores condições de funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde, dando possibilidade na manutenção
do Programa de Saúde da Família - PSF, sendo os seguintes:
FUNÇÃO Nº VENCIMENTO CARGA
VAGAS (R$) HORÁRIA
POR SEMANA
MÉDICO 20 3.500,00 40
ENFERMEIRO 20 1.600,00 EI 40
AUX. DE ENFERMAGEM 25 500,00 40
AGENTE COMUNITÁRIO 120 [191,00 40
ALMOXARIFE 01 500,00 40
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 01 500,00 4Q
ASSISTENTE SOCIAL 02 600,00 I 30
RECEPCIONISTA 04 250,00 40
SERVENTE 04 | 191,00 40
FISIOTERAPEUTA 01 1.100,00 30
ODONTOLOGO 07 1.800,00 40
FARMACÊUTICO 01 1.100,00 1 30
Art. 3º - As vagas criadas no artigo anterior, são vinculadas
a “incentivo” mantido com o Governo Federal, portanto, seguem
remuneração específica, bem como carga horária de trabalho superior
à estabelecida aos funcionários públicos municipais, e assim,
possuem caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. I Ê
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proBnewage com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
a
Art. 4º - As vagas criadas no artigo primeiro, em razão das
disposições do art 2º, não fazem parte do “Quadro Geral de Cargos e
Salários do Funcionalismo Público Municipal”, não estando adstritos
à Lei nº 2.307/90, e seguirão o regime de trabalho adotado pela
Consolidação da Lei do Trabalho -— CLT.
Art. 5º - Para os fins de contratação de pessoal para
ocuparem as vagas criadas no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá observar
o teto máximo de repasse de verbas adotado no “incentivo” mantido
pelo Governo Federal para a instalação e manutenção do Programa da
Saúde da Família - PSF, com o intuito da não oneração aos cofres
públicos do município.
Parágrafo Único - Visando as disposições do caput deste
artigo, num primeiro momento, até a comprovação do aumento do
repasse de verbas pelo Governo Federal, e para manutenção das
equipes de PSF já formadas e atuando, o município somente poderá
contratar o máximo de até:
17 (dezessete) Médicos;
17 (dezessete) Enfermeiros;
17 (dezessete) Auxiliares de Enfermagem;
120 (Cento e vinte) Agentes Comunitários de Saúde;
Art. 6º - As contratações temporárias autorizadas pela
presente lei, poderão no caso de necessidades administrativas, terem
efeito retroativo à 01/02/2002.
Art. 7º -— As presentes contratações serão automaticamente
extintas no caso de rescisão ou término dos programas a que se
encontram vinculadas as contratações.
Art. 8º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 9º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 1º de março de 2002, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2002.
NG. ORLANDO LTS
Prefeito
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