| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2002 |
| Date | 2002-07-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2002 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.466 DE 10/07/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO"DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas, autorizado a doar ao Governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SSP/SC, imóvel sem h benfeitorias, de propriedade do Município, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, constituído de um terreno com área de 4.135,19? (Quatro mil, centro e trinta e cinco metros e dezenove decímetros quadrados), que faz parte de uma área maior com 9.320,75m? (nove mil, trezentos e vinte metros e setenta e cinco decímetros quadrados), conforme abaixo se caracteriza e descreve: - um terreno urbano, situado no bairro Sossego, com área de 4.135,192 (Quatro mil, centro e trinta e cinco metros e dezenove decímetros quadrados) com as seguintes confrontações: pela frente com a rua Emílio Scholtz na extensão de 60,00 metros; fundos com terras de Compensados e Laminados Lavrasul S/A na extensão de 49,50 metros; do lado direito de quem de frente olha o imóvel, com terras da Prefeitura do Município de Canoinhas, na extensão de 73,70 metros e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, com terras de Alfredo Viertel, na extensão de 79,00 metros, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob nº 8.875. Art. 2º - O terreno, objeto da presente Lei, se destina à construção do prédio próprio da Delegacia Regional de Polícia, Delegacia da Comarca e Instituto Médico Legal. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente do Município. Art. 4º - A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado de Santa Catarina, mediante designação de seu representante legalmente constituído. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 10 de julho de 2002. . - ORLANDO | Le PREFEITO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA