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norma nº 3466/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3466 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072/2002 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.466 DE 10/07/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO"DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Canoinhas, autorizado a doar ao Governo de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública-SSP/SC, imóvel sem h
benfeitorias, de propriedade do Município, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus, constituído de um terreno com área de 4.135,19? (Quatro
mil, centro e trinta e cinco metros e dezenove decímetros quadrados),
que faz parte de uma área maior com 9.320,75m? (nove mil, trezentos e
vinte metros e setenta e cinco decímetros quadrados), conforme abaixo
se caracteriza e descreve:
- um terreno urbano, situado no bairro Sossego, com área de
4.135,192 (Quatro mil, centro e trinta e cinco metros e dezenove
decímetros quadrados) com as seguintes confrontações: pela frente com a
rua Emílio Scholtz na extensão de 60,00 metros; fundos com terras de
Compensados e Laminados Lavrasul S/A na extensão de 49,50 metros; do
lado direito de quem de frente olha o imóvel, com terras da Prefeitura
do Município de Canoinhas, na extensão de 73,70 metros e do lado
esquerdo de quem de frente olha o imóvel, com terras de Alfredo
Viertel, na extensão de 79,00 metros, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob nº 8.875.
Art. 2º - O terreno, objeto da presente Lei, se destina à
construção do prédio próprio da Delegacia Regional de Polícia,
Delegacia da Comarca e Instituto Médico Legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente
do Município.
Art. 4º - A escritura pública de doação do terreno objeto desta
Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado de Santa Catarina,
mediante designação de seu representante legalmente constituído.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2002.
. - ORLANDO | Le
PREFEITO
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