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norma nº 3426/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3426 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 028/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA E.I.M JOAQUIM PEREIRA DA CRUZ"
native_id5426

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LEI Nº 3.426 DE 21/03/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E PROFESSORES DA E.I.M. JOAQUIM PEREIRA DA CRUZ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -— Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação de Pais e Professores da E.I.M. Joaquim de Pereira da
Cruz, com sede e foro no município de Canoinhas.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de março de 2002.
Cd ma
Prefeito
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