| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA E.I.M JOAQUIM PEREIRA DA CRUZ" |
| native_id | 5426 |
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LEI Nº 3.426 DE 21/03/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA E.I.M. JOAQUIM PEREIRA DA CRUZ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º -— Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Professores da E.I.M. Joaquim de Pereira da Cruz, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 21 de março de 2002. Cd ma Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mai pmeBnewage.com.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA