| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 074/2002 QUE "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL" |
| native_id | 5427 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI N.º 3.518 DE 16/12/2002 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens móveis da draga de areia: 1 = Ol barcaça 0OTai 2 - 01 caixa de troca 05 marchas; 3 - 01 bomba de sucção 06” com mangueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2002. ORLANDO o ll PREFEITO Esta Lei foi registrada e publicafia na Secretaria Municipal de Administração em| 16/12/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal dé Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA