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norma nº 3518/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3518 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 074/2002 QUE "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL"
native_id5427

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI N.º 3.518 DE 16/12/2002
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar
os seguintes bens móveis da draga de areia:
1 = Ol barcaça 0OTai
2 - 01 caixa de troca 05 marchas;
3 - 01 bomba de sucção 06” com mangueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2002.
ORLANDO o ll
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e publicafia na Secretaria Municipal de
Administração em| 16/12/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal dé Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQDnewage. com.br
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