| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 075/2002 QUE "INSTITUI O REFIS MUNICIPAL" |
| native_id | 5428 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.459 DE 19/06/2002 INSTITUI O REFIS MUNICIPAL mm O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmar de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2001, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo apresentados. I) Isenção de multa e os juros, para pagamento à vista. II)Redução de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os Juros. Para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência. III)Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros. Para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência. IV) Redução de 70% (setenta por cento) sobre a multa e os Juros. Para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30(trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia; V) Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os Juros. Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixa, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia. VI)Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e os juros. Para pagamento em até 30 (trinta) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia. VII) Redução de 40% (quarenta por cento)sobre a multa e os juros. Para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia. Parágrafo único. Os benefícios desta Lei somente incidirão sobre o saldo devedor da dívida, na data da solicitação pelo contribuinte. Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGOC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e e Decre tos” edi único. O Poder Executivo EAR firmar convênio com instituição bancária oficial para a cobrança por mala-direta dasl. parcelas e parcelamento respectivo, revogando-se assim dispositivo proibitivo em vigor, específico a tal forma de cobrança. Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 15 de dezembro de 2002. S1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretária de Finanças, no prazo referido no caput”, com a indicação do número de parcelas desejadas. S2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. S3º - Compete ao Secretário de Finanças, ou a quem este indicar, deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte. S4 - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. SS - Fica dispensada a cobrança da taxa de expediente que incidir sobre os pedidos de parcelamento. S6 - O calculada correção monetária deverá ficar limitado até a data do pedido de parcelamento. S7 - Fica estabelecido que em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica. S8 - Aplica-se os dispositivos desta lei aos débitos decorrentes de dívida ativa ou de parcelamentos administrativos. Art. 4 - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos dos encargos previstos no art. 266 da Lei Complementar 31/97, com as suas alterações. Art. 5 -—- O contribuinte não poderá atrasar 03 (três) ou mais parcelas, sob pena de vencimento antecipado das demais, retornando, assim ao saldo remanescente os acréscimos legais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de Junho “e 2002. G. ORLANDO “KRA RAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e bublica ecretaria Municipal de Administração em 19/06/2002. MARILEI DE J. PERE Cord SCHLIKMANN Secretária Municipal ide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncúdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “NUMERO. RUBRICA.