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norma nº 3459/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3459 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 075/2002 QUE "INSTITUI O REFIS MUNICIPAL"
native_id5428

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.459 DE 19/06/2002
INSTITUI O REFIS MUNICIPAL
mm
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmar
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir
a multa e os juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal,
vencidos até 31 de dezembro de 2001, inclusive os que se encontram em
fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os
critérios abaixo apresentados.
I) Isenção de multa e os juros, para pagamento à vista.
II)Redução de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os Juros. Para
pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º
parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referência.
III)Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros. Para
pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º
parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referência.
IV) Redução de 70% (setenta por cento) sobre a multa e os Juros. Para
pagamento em até 18 (dezoito) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º
parcela em até 30(trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referencia;
V) Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os Juros. Para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixa, vencível
a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referencia.
VI)Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e os juros. Para
pagamento em até 30 (trinta) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º
parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referencia.
VII) Redução de 40% (quarenta por cento)sobre a multa e os juros. Para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e fixas, vencível
a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referencia.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei somente incidirão sobre
o saldo devedor da dívida, na data da solicitação pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do
artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretária de Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br
CGOC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e e Decre tos”
edi único. O Poder Executivo EAR firmar convênio com
instituição bancária oficial para a cobrança por mala-direta dasl.
parcelas e parcelamento respectivo, revogando-se assim dispositivo
proibitivo em vigor, específico a tal forma de cobrança.
Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto
nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 15
de dezembro de 2002.
S1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos
fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a
Secretária de Finanças, no prazo referido no caput”, com a indicação
do número de parcelas desejadas.
S2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
S3º - Compete ao Secretário de Finanças, ou a quem este indicar,
deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
S4 - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente
fundamentado pela autoridade que o deferiu.
SS - Fica dispensada a cobrança da taxa de expediente que incidir
sobre os pedidos de parcelamento.
S6 - O calculada correção monetária deverá ficar limitado até a
data do pedido de parcelamento.
S7 - Fica estabelecido que em caso de parcelamento, o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para
pessoa física e R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica.
S8 - Aplica-se os dispositivos desta lei aos débitos decorrentes
de dívida ativa ou de parcelamentos administrativos.
Art. 4 - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data
dos respectivos vencimentos, serão acrescidos dos encargos previstos no
art. 266 da Lei Complementar 31/97, com as suas alterações.
Art. 5 -—- O contribuinte não poderá atrasar 03 (três) ou mais
parcelas, sob pena de vencimento antecipado das demais, retornando,
assim ao saldo remanescente os acréscimos legais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de Junho “e 2002.
G. ORLANDO “KRA RAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e bublica ecretaria Municipal de
Administração em 19/06/2002.
MARILEI DE J. PERE Cord SCHLIKMANN
Secretária Municipal ide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncúdnewage.com.br
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“NUMERO.
RUBRICA.

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