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norma nº 3430/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3430 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5429

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.430 DE 01/04/2002
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para à Secretaria Municipal de Educação, conforme
específica relação abaixo:
CARGO Nº CONTRATAÇÕES
Professor nível 2-A [ 106
Professor nível 1-A 107
Professor nível não titulado - 2º grau 45
cursando pedagogia
Professor nível não titulado - ginásio 04
cursando magistério
Professor nível não titulado 03
escolas isoladas
Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo a carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 4º - Em havendo necessidade de rescisão de contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas nesta lei,
fica desde já autorizado a operacionalização da substituição do
mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos
legais de admissibilidade para a função.
bos
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter
temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas,
também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal
devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso
público.
Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 14 de fevereiro/2002, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002.
ENG. ORLANDO dE
Prefeito
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