| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 029/2002 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5429 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.430 DE 01/04/2002 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para à Secretaria Municipal de Educação, conforme específica relação abaixo: CARGO Nº CONTRATAÇÕES Professor nível 2-A [ 106 Professor nível 1-A 107 Professor nível não titulado - 2º grau 45 cursando pedagogia Professor nível não titulado - ginásio 04 cursando magistério Professor nível não titulado 03 escolas isoladas Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo a carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 4º - Em havendo necessidade de rescisão de contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas nesta lei, fica desde já autorizado a operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. bos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prcoQnewage. com.br CGCIMF 83. 102.384/0001-20 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas, também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público. Art. 5º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de fevereiro/2002, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 de abril de 2002. ENG. ORLANDO dE Prefeito Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone(047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail pmcOnewage. com br CSCME 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA