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norma nº 3478/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3478 / 2002
Date 2002-07-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 030/2002 QUE "AUTORIZA CONVÊNIO COM OS SINDICATOS RURAIS"
native_id5431

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
ai Era
hitp-fimwwr canoinhas.segov.br
LEI Nº 3.478, de 31/07/2002
AUTORIZA CONVÊNIO COM OS SINDICATOS RURAIS
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 41º - Fica autorizado o Município a firmar convênio de cooperação
técnica, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas, visando ações básicas de cooperação
mutua, em assistência técnica entre as partes.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, caberá ao
Município repassar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos)
reais, mensalmente, para a contratação de um técnico agrícola e um servidor
administrativo.
Art. 2º - Fica autorizado o Município a firmar convênio de cooperação
técnica, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com o Sindicato
dos Produtores Rurais de Canoinhas, visando ações básicas de cooperação mutua,
em assistência técnica entre as partes.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, caberá ao
Município repassar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos)
reais, mensalmente, para a contratação de um técnico agrícola e um servidor
administrativo.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 31 de agosto de:2 02.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câ de
Vereadores de Canoinhas, em 31/07/2002.
Supervisor de Secretaria

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