| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2002 |
| Date | 2002-07-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 030/2002 QUE "AUTORIZA CONVÊNIO COM OS SINDICATOS RURAIS" |
| native_id | 5431 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS ai Era hitp-fimwwr canoinhas.segov.br LEI Nº 3.478, de 31/07/2002 AUTORIZA CONVÊNIO COM OS SINDICATOS RURAIS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 41º - Fica autorizado o Município a firmar convênio de cooperação técnica, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas, visando ações básicas de cooperação mutua, em assistência técnica entre as partes. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, caberá ao Município repassar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, mensalmente, para a contratação de um técnico agrícola e um servidor administrativo. Art. 2º - Fica autorizado o Município a firmar convênio de cooperação técnica, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com o Sindicato dos Produtores Rurais de Canoinhas, visando ações básicas de cooperação mutua, em assistência técnica entre as partes. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, caberá ao Município repassar a importância mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, mensalmente, para a contratação de um técnico agrícola e um servidor administrativo. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 31 de agosto de:2 02. Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câ de Vereadores de Canoinhas, em 31/07/2002. Supervisor de Secretaria