| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 031/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA" |
| native_id | 5432 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.446 de 18/04/2002 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 2.025,00m* (Dois mil e vinte e cinco metros quadrados), situado no lugar denominado “Piedade”, neste município e comarca, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 6.274, para o Governo do Estado de Santa Catarina. Art. 2º - O imóvel destina-se única e exclusivamente para a construção do Centro de Internamento Provisório. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 18 de abril de 2002. - ORLANDO KRAUTLE Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone com = (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail preB [ CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 Es ,