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norma nº 3446/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3446 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA"
native_id5432

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.446 de 18/04/2002
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA
O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar uma área de terras com 2.025,00m* (Dois mil e vinte e cinco
metros quadrados), situado no lugar denominado “Piedade”, neste
município e comarca, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob o nº 6.274, para o Governo do Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º - O imóvel destina-se única e exclusivamente para a
construção do Centro de Internamento Provisório.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 18 de abril de 2002.
- ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone com
= (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail preB
[ CGCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 Es ,

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