| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2002 |
| Date | 2002-07-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 078/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.852 DE 26/05/1997" |
| native_id | 5434 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.474 DE 26/07/2002 ALTERA A LEI Nº 2.852 DE 26/05/1997 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O Art. 1º da Lei n.º 2.852, de 26/05/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à proceder a doação de até 20,00m' (vinte metros cúbicosjde pedra britada, de até 35,00mº (trinta e cinco metros cúbicos) de areia e de até 10 (dez) horas de serviços de máquina para terraplanagem e/ou drenagem, como incentivos à ação industrial, atividade agropecuária e para entidades caritativas / associações comunitárias.” pa 2” - Fica intluído o S” no Art.i na Lei n.º 2.852, de 26/05/1997, com a seguinte redação: ALR: ssa S/º -— As doações de areia e brita e de horas de máquinas acima das especificações no “caput”, somente poderão ser realizadas após homologação legislativa. 1 — O Poder Legislativo será consultado através de comunicação escrita, com cópia do pedido, contendo no mínimo, indicação sobre o beneficiado, local onde será entregue o material/serviço, obra a ser realizada e benefícios advindos à comunidade. II — A homologação pelo Legislativo observará no mínimo os seguintes trâmites: a) Leitura no plenário; b) Aprovação em discussão e votação única; c) Comunicação escrita do Presidente ao Executivo; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de jufho de à002. NG. ORLANDO KRAÚTREESZON Prefeitlo Esta Lei foi registrada e publicada na Sekretaria Mu Lcipal de Administração em 26/07/28 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal dt Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) pari 3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA