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norma nº 3474/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3474 / 2002
Date 2002-07-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 078/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.852 DE 26/05/1997"
native_id5434

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texto integral #

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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.474 DE 26/07/2002
ALTERA A LEI Nº 2.852 DE 26/05/1997
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 1º da Lei n.º 2.852, de 26/05/1997 passa a vigorar com
a seguinte redação:
- Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
proceder a doação de até 20,00m' (vinte metros cúbicosjde pedra britada,
de até 35,00mº (trinta e cinco metros cúbicos) de areia e de até 10 (dez)
horas de serviços de máquina para terraplanagem e/ou drenagem, como
incentivos à ação industrial, atividade agropecuária e para entidades
caritativas / associações comunitárias.”
pa 2” - Fica intluído o S” no Art.i na Lei n.º 2.852, de 26/05/1997,
com a seguinte redação:
ALR: ssa
S/º -— As doações de areia e brita e de horas de máquinas acima das
especificações no “caput”, somente poderão ser realizadas após
homologação legislativa.
1 — O Poder Legislativo será consultado através de comunicação escrita,
com cópia do pedido, contendo no mínimo, indicação sobre o beneficiado,
local onde será entregue o material/serviço, obra a ser realizada e
benefícios advindos à comunidade.
II — A homologação pelo Legislativo observará no mínimo os seguintes
trâmites:
a) Leitura no plenário;
b) Aprovação em discussão e votação única;
c) Comunicação escrita do Presidente ao Executivo;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de jufho de à002.
NG. ORLANDO KRAÚTREESZON
Prefeitlo
Esta Lei foi registrada e publicada na Sekretaria Mu Lcipal de Administração
em 26/07/28
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal dt Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) pari 3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA

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