| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2002 |
| Date | 2002-07-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 078/2002 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.475 DE 30/07/2002 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal - art. 106 da Lei nº 8.078/90 - Decreto nº 2.181/97, e da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como pelo art. 103 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas. Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; II - a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN; III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa dl Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do Consumidor, sediadas no município. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pnoQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO f ha DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | PROCON Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as acções direcionadas a formulação da Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor. Art. 4º. O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria do Município atuarem como órgãos de apoio para o bom funcionamento do PROCON Municipal. Art. =" a Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal: I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política Municipal de proteção e defesa do consumidor; II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores; III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias; Y - fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária, através do Ministério Público, no Município ou Comarca, as situações não resolvidas administrativamente; VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as Já existentes; VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades; correlatas; VIII - atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o Consumo nas disciplinas Já | existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo ; IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; x - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra Ea de O a. AS TE ate E aa Ea e TE st as io Da E OM sc me dl Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ama nal te us PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | «ut. GABINETE DO PREFEITO E RUBAMA anualmente, (art. 44 da Lei Nº 8.078/90), e registrando as soluções; XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; XII - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2161/97); XIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos. DA ESTRUTURA Art. 6º. A estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: I - Coordenadoria Executiva; II - Serviço de Atendimento ao Consumidor; III - Serviço de Fiscalização; IV - Servico de Educação ao Consumidor; V - Serviço de Apoio Administrativo; VI - Serviços Gerais. Art. 7º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar. Art. 8º. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal. Art. , As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo Regimento Interno. Art. 10. O Coordenador do PROCON Municipal contará com mais uma Comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no S 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores ou associações comerciais. DOS RECURSOS HUMANOS / Art. 11. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do Órgão. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará todo suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. ———— ns NUMERO ame aç me d DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS FURRICA EI e 0 Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orcamentária 319011 do Município de Canoinhas. Art. 14. Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes. Art. 15. As atribuições dos Setores e competências dos dirigentes de que trata esta Lei serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO III COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO Art. 16. Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no S 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90. Art. 17. A Comissão Municipal Permanente de Normatização será composta por um representante dos seguintes segmentos: I - PROCON Municipal; II - Ministério Público; III - Secretaria Municipal de Educação; IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do Consumidor; VI - Organismos de representação das entidades comerciais e industriais (e outros órgãos de Defesa do Consumidor existentes no Município). Art. 18. Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes (4 serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que representam, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução, considerando-se cessada a investidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas no art. 17 desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN onvias — GABINETE DO PREFEITO Art. 19. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o Presidente da Comissão. Art. 20. A participação na Comissão será considerada serviço de natureza relevante e não remunerada. Art. 21. Para o desempenho das suas funções específicas a Comissão Municipal Permanente de Normatização poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e privados ligados à Defesa do Consumidor. Art. 22. A Comissão Municipal Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada seis meses, - extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. Art. 23. As reuniões da Comissão Permanente de Normatização serão registradas em ata e quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, O voto de desempate. Art. 24. Perderá a condição de membro da Comissão o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDE CON Art. 25. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor; II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor; III - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD destinando recursos para os projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor. Parágrafo Único. Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício da gestão do Fundo Municipal dos Direitos /) Difusos compete: I - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do | Fundo; II - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO reparação, preservação e prevenção de danos de bens e interesses dos consumidores; III - Aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesas do Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do poder público e entidades representativasr.de fornecedores e consumidores, assim discriminado: ! I - o coordenador municipal do PROCON; II - o representante do Ministério Público da Comarca; III - um representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; VI - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII - organismos de representação das entidades comerciais e industriais; VIII - três representantes de associações que atendem aos pressupostos dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 7.54], de 24 de julho de 19805. S 1º. O Coordenador Executivo do PROCON e o Representante do Ministério Público em exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. S 2º, Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. S 3º. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas por entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. S 4º. Para cada membro será indicado, um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. S 5º. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. S 6º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo. A, S 7º. As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local. . . fai RE as a Tara e — > e a a Fa Aos e a O a dit it Dt ITA PAR Ed Ns Eai ass al E o WA “e o ar o e E Qdo Mio ui Wa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Art. 28. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros. S 1º. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. Ss 2º, Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 468 horas após, com qualquer número de participantes. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD, conforme o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto ne 2181/97, de 20 de março de 1997, com O objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Art. 30. O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente: 1 - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor; II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; III - realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do consumidor; IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; V - estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários. Art. 31. Constituem receitas do Fundo: lá I - As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor; II - cem por cento (100%) do valor das multas aplicadas pelo DDAOC O = A 30 lo mm m mo A A Ed = Eid se Ma as Me cão a” a e W ” w ua” Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail concfinanage.com be CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS "=: GABINETE DO PREFEITO ue ini qas q 8.078, de 11 de setembro de 1990 e arts. t0 e os artigos 9, 10 e 29 do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997; III - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado; IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; v - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. S 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, destinado exclusivamente conforme determina o S único do artigo 30 do Decreto 2161/97. S 2º, Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. No desempenho de suas funções , os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com Os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -— DPDC, da Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ; II - Coordenadoria Estadual de Proteção e defesa do Consumidor - PROCON; III - Promotoria de Justiça do Consumidor; IV - Juizado de Pequenas Causas; V - Delegacia de Polícia; VI - Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária; VII - INMEIRO; VIII - Associações Civis Comunitárias; IX - Receita Federal e Estadual; X - Conselhos de fiscalização do Exercício Profissional. Art. 33. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteç A consumidor. er , Art. 34. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, berro como do art. 9º do Decreto nº 2.181/97, de 20 de março de 1997, fica criado o Departamento de Fiscalização do PROCON - Municipal de Canoinhas, com o recolhimento das multas que deverão ser destinadas diretamente para o Fundo Municipal de Direitos Difusos/PROCON - Municipal, conforme art. 31, S 1º desta lei. Art. 35. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Executivo do PROCON Municipal - CC-c, com vencimentos de RS 754,56, estando o Regime de Trabalho adotado de conformidade com a Lei 2.307/90 do “Quadro Geral de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal”. Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 30 de julho de 2002. o — ouços Es E NG. ORLANDO! KRAUTL Prefeito Esta Lei foi registrada e publidgada na Secretaria Municipal de Administração eh 30 /07/200 MARILEI DE J. PEREARA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA