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norma nº 3475/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3475 / 2002
Date 2002-07-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 078/2002 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.475 DE 30/07/2002
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE
NORMATIZAÇÃO - CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos arts. 5º,
inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal - art. 106 da
Lei nº 8.078/90 - Decreto nº 2.181/97, e da Constituição do Estado
de Santa Catarina, bem como pelo art. 103 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC:
I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
II - a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN;
III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa dl
Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as
entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do
Consumidor, sediadas no município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
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DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
PROCON
Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a
promover e implementar as acções direcionadas a formulação da
Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do
Consumidor.
Art. 4º. O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças e
a Procuradoria do Município atuarem como órgãos de apoio para o bom
funcionamento do PROCON Municipal.
Art. =" a Constituem objetivos permanentes do PROCON
Municipal:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política
Municipal de proteção e defesa do consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política
Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias,
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e
garantias;
Y - fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência
judiciária, através do Ministério Público, no Município ou Comarca,
as situações não resolvidas administrativamente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e
associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as Já
existentes;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades; correlatas;
VIII - atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando
incluir o Tema Educação para o Consumo nas disciplinas Já |
existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma
nova mentalidade nas relações de consumo ;
IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
x - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
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anualmente, (art. 44 da Lei Nº 8.078/90), e registrando as
soluções;
XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XII - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº
2161/97);
XIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de
julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.
DA ESTRUTURA
Art. 6º. A estrutura Organizacional do PROCON Municipal será
a seguinte:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Fiscalização;
IV - Servico de Educação ao Consumidor;
V - Serviço de Apoio Administrativo;
VI - Serviços Gerais.
Art. 7º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por
Coordenador Executivo, e os serviços por Agente Administrativo e
Agente Administrativo Auxiliar.
Art. 8º. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais
membros serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. , As atribuições da estrutura básica serão
regulamentadas pelo Regimento Interno.
Art. 10. O Coordenador do PROCON Municipal contará com mais
uma Comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das
normas referidas no S 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90, que será
integrada por representantes de associações ou entidades de defesa
do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante
dos fornecedores ou associações comerciais.
DOS RECURSOS HUMANOS /
Art. 11. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do
PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do
Órgão.
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Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará todo suporte
necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da dotação orcamentária 319011 do Município de
Canoinhas.
Art. 14. Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e
aprovar o Regimento Interno do PROCON que fixará o desdobramento
dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de
seus dirigentes.
Art. 15. As atribuições dos Setores e competências dos
dirigentes de que trata esta Lei serão exercidas na conformidade da
legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução
do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
Art. 16. Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de
Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas
referidas no S 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90.
Art. 17. A Comissão Municipal Permanente de Normatização será
composta por um representante dos seguintes segmentos:
I - PROCON Municipal;
II - Ministério Público;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do
Consumidor;
VI - Organismos de representação das entidades comerciais e
industriais (e outros órgãos de Defesa do Consumidor existentes no
Município).
Art. 18. Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes (4
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos
titulares dos órgãos que representam, para um mandato de 02 (dois)
anos, facultada a recondução, considerando-se cessada a
investidura, no caso de perda da condição de representante dos
órgãos e entidades mencionadas no art. 17 desta Lei.
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Art. 19. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o
Presidente da Comissão.
Art. 20. A participação na Comissão será considerada serviço
de natureza relevante e não remunerada.
Art. 21. Para o desempenho das suas funções específicas a
Comissão Municipal Permanente de Normatização poderá contar com
comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu
Presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e
privados ligados à Defesa do Consumidor.
Art. 22. A Comissão Municipal Permanente de Normatização
reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada seis meses, -
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela
maioria dos seus membros.
Art. 23. As reuniões da Comissão Permanente de Normatização
serão registradas em ata e quórum mínimo de 50% (cinquenta por
cento) de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, O
voto de desempate.
Art. 24. Perderá a condição de membro da Comissão o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período
de 1 (um) ano.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONDE CON
Art. 25. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política
municipal de defesa do consumidor;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos
projetos e planos de defesa do consumidor;
III - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD
destinando recursos para os projetos e programas de educação,
proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo Único. Ao Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, no exercício da gestão do Fundo Municipal dos Direitos /)
Difusos compete:
I - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar,
acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do |
Fundo;
II - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição,
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reparação, preservação e prevenção de danos de bens e interesses
dos consumidores;
III - Aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesas do
Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior.
Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto
por representantes do poder público e entidades representativasr.de
fornecedores e consumidores, assim discriminado: !
I - o coordenador municipal do PROCON;
II - o representante do Ministério Público da Comarca;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - organismos de representação das entidades comerciais e
industriais;
VIII - três representantes de associações que atendem aos
pressupostos dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 7.54], de 24
de julho de 19805.
S 1º. O Coordenador Executivo do PROCON e o Representante do
Ministério Público em exercício na Comarca são membros natos do
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
S 2º, Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e
entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros
através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
S 3º. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros
serão feitas por entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
S 4º. Para cada membro será indicado, um suplente que o
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do
titular.
S 5º. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis)
alternadas, no período de 1 (um) ano.
S 6º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste
artigo. A,
S 7º. As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica
local.
. .
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Art. 28. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três
meses e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente
ou por solicitação da maioria dos seus membros.
S 1º. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos
presentes.
Ss 2º, Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 468
horas após, com qualquer número de participantes.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos - FMDDD, conforme o disposto no artigo 57 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto ne
2181/97, de 20 de março de 1997, com O objetivo de criar condições
financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores.
Art. 30. O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao
funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de
Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:
1 - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de
conscientização, proteção e defesa do consumidor;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - realização de eventos e atividades relativas à educação,
pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do
consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos;
V - estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa
do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos
usuários.
Art. 31. Constituem receitas do Fundo: lá
I - As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a
direito do consumidor;
II - cem por cento (100%) do valor das multas aplicadas pelo
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8.078, de 11 de setembro de 1990 e arts. t0 e os artigos 9, 10 e
29 do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997;
III - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público e privado;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas;
v - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e
estrangeiras;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
S 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, destinado exclusivamente
conforme determina o S único do artigo 30 do Decreto 2161/97.
S 2º, Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades
do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra
eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. No desempenho de suas funções , os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica e de fiscalização com Os seguintes órgãos e
entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -— DPDC, da
Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ;
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e defesa do Consumidor -
PROCON;
III - Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Polícia;
VI - Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;
VII - INMEIRO;
VIII - Associações Civis Comunitárias;
IX - Receita Federal e Estadual;
X - Conselhos de fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 33. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou
privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
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Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e
técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou
participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteç A
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,
Art. 34. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, berro
como do art. 9º do Decreto nº 2.181/97, de 20 de março de 1997,
fica criado o Departamento de Fiscalização do PROCON - Municipal de
Canoinhas, com o recolhimento das multas que deverão ser destinadas
diretamente para o Fundo Municipal de Direitos Difusos/PROCON -
Municipal, conforme art. 31, S 1º desta lei.
Art. 35. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador
Executivo do PROCON Municipal - CC-c, com vencimentos de RS 754,56,
estando o Regime de Trabalho adotado de conformidade com a Lei
2.307/90 do “Quadro Geral de Cargos e Salários do Funcionalismo
Público Municipal”.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 30 de julho de 2002.
o — ouços Es
E
NG. ORLANDO! KRAUTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publidgada na Secretaria Municipal de
Administração eh 30 /07/200
MARILEI DE J. PEREARA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
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