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norma nº 3425/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3425 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 034/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO"
native_id5437

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 3.425 DE 21/03/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO CERRITO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -— Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação de Moradores do Cerrito, com sede e foro no município
de Canoinhas.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de março de 2002.
t ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmonewage.com.br
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