| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 035/2002 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE DOIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS" |
| native_id | 5438 |
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Esc SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.530 DE 23/12/2002 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE DOIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus Hj representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: o LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) serventes, em caráter excepcional e por prazo determinado de 12(doze) meses, com início a partir de 02/01/02 até 31/12/02, para cumprimento do Convênio de Cooperação Técnica nº 09.17.11.0380.200.007/2002, firmado entre o município de Canoinhas e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri. Art.2º - A contratação deverá obedecer às regras expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para a própria função de servente, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2002. » Esta Lei foi registrada e publicAda na Secretaria Municipal de Administração em 23 MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN Secretária Municipal d& Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA