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norma nº 3530/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3530 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/2002 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE DOIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"
native_id5438

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Esc SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.530 DE 23/12/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE DOIS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus Hj
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
o LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar 02 (dois) serventes, em caráter
excepcional e por prazo determinado de 12(doze) meses, com
início a partir de 02/01/02 até 31/12/02, para cumprimento do
Convênio de Cooperação Técnica nº 09.17.11.0380.200.007/2002,
firmado entre o município de Canoinhas e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri.
Art.2º - A contratação deverá obedecer às regras
expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser
realizada para a própria função de servente, obedecidos o
quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a
função respectiva, e a carga horária prevista em contrato
específico.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2002.
»
Esta Lei foi registrada e publicAda na Secretaria
Municipal de Administração em 23
MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN
Secretária Municipal d& Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
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