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norma nº 3454/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3454 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DE COMPRESSOR DE AR"
native_id5439

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos" /
LEI Nº 3.454 DE 23/05/2002
AUTORIZA DOAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DE COMPRESSOR DE AR
(o) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a doação de 50(cingienta) horas de trabalho de um
compressor de ar, com 06(seis) brocas e martelo, para perfuração de
pedreira, bem como, ceder 01l(um) servidor para operar referido
equipamento, no mesmo período de h
Art. 2º - O beneficiário da doação será a Cerâmica e
Pedreira União Ltda, e o objetivo da mesma é o de incentivar a
implementação da instalação da mesma, na localidade de Bonetes,
neste município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada firmará termo
de compromisso com o Município no sentido de gerar no mínimo, um
emprego direto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em REDES
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Le)
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Canoinhas/SC, 23 de maio d
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o
i foi registrada e publichda na 72064 taria Municipal de
Administração Ir 3/05/ 2004
MARILEI DE J. PE Lo FA
Secretária Municipkl de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQBnewage.com.br
CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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