| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 036/2002 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DE COMPRESSOR DE AR" |
| native_id | 5439 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" / LEI Nº 3.454 DE 23/05/2002 AUTORIZA DOAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DE COMPRESSOR DE AR (o) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de 50(cingienta) horas de trabalho de um compressor de ar, com 06(seis) brocas e martelo, para perfuração de pedreira, bem como, ceder 01l(um) servidor para operar referido equipamento, no mesmo período de h Art. 2º - O beneficiário da doação será a Cerâmica e Pedreira União Ltda, e o objetivo da mesma é o de incentivar a implementação da instalação da mesma, na localidade de Bonetes, neste município. Parágrafo Único - A empresa beneficiada firmará termo de compromisso com o Município no sentido de gerar no mínimo, um emprego direto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em REDES fo] 9) Le) Q MO Canoinhas/SC, 23 de maio d ta tn + su H o i foi registrada e publichda na 72064 taria Municipal de Administração Ir 3/05/ 2004 MARILEI DE J. PE Lo FA Secretária Municipkl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQBnewage.com.br CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA