| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 101/2002 QUE "ALTERA OS ITENS "I" E "II" DO ART. 4º DA LEI Nº 3.311 DE 28/05/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.523 DE 17/12/2002 ALTERA OS ITENS “I” E “II” DO ART.4º DA LEI N.º3.311 DE 28/05/2001 QUE mae INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte L E I Art. 1º- Fica alterado art. 4º da Lei nº 3.311 de 28/05/2001, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho terá a seguinte composição: 1 — Representantes do Governo a) 01 (um), da Secretaria Municipal da Saúde; b) 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um), da Secretaria Municipal de Des. Social e da Família; II — Prestadores de Serviços a) 01 (um), do Hospital santa Cruz, entidade particular filantrópica, sem fins lucrativos, conveniado com o SUS; b) O1 (um), das clínicas privadas conveniadas com o SUS, anexando a ata oficial da indicação do representante; c) O1 (um), do Corpo de Bombeiros; Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 3.311 de 28/05/2001, que “Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências”, permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Lei n.º 3.081, de 08/10/99. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002. NG. ORLANDO KRÁU RES Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2002. A DS) MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municisal de administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeclnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA