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norma nº 3523/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 101/2002 QUE "ALTERA OS ITENS "I" E "II" DO ART. 4º DA LEI Nº 3.311 DE 28/05/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.523 DE 17/12/2002
ALTERA OS ITENS “I” E “II” DO ART.4º DA LEI N.º3.311 DE 28/05/2001 QUE mae
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º- Fica alterado art. 4º da Lei nº 3.311 de 28/05/2001, que
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho terá a seguinte composição:
1 — Representantes do Governo
a) 01 (um), da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um), da Secretaria Municipal de Des. Social e da Família;
II — Prestadores de Serviços
a) 01 (um), do Hospital santa Cruz, entidade particular
filantrópica, sem fins lucrativos, conveniado com o SUS;
b) O1 (um), das clínicas privadas conveniadas com o SUS, anexando a
ata oficial da indicação do representante;
c) O1 (um), do Corpo de Bombeiros;
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 3.311 de 28/05/2001, que
“Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências”, permanecem
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Lei n.º 3.081, de 08/10/99.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2002.
NG. ORLANDO KRÁU RES
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 17/12/2002.
A DS)
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municisal de administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeclnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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