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norma nº 3439/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3439 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 038/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS"
native_id5442

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
TA
y
LEI Nº 3.439 DE 03/04/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA
PARÓQUIA DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal as
Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas, com sede e foro no
município de Canoinhas.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 03 de abril de 2002
G. ORLANDO us
Prefeito
á Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncBrewage com oe |
l COCimr 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )

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