| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 038/2002 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS" |
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| | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS TA y LEI Nº 3.439 DE 03/04/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal as Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas, com sede e foro no município de Canoinhas. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 03 de abril de 2002 G. ORLANDO us Prefeito á Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncBrewage com oe | l COCimr 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )