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norma nº 3444/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 039/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM JAIRO PINHEIRO ME"
native_id5443

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.444 DE 18/04/2002
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE ÁREA DE TERRAS COM JAIRO PINHEIRO ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 02 (dois) anos, com
Jairo Pinheiro - ME, inscrita no CGC/MF sob nº 95.845.442/0001-45,
inscrição Estadual nº 252.886.534, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 2.025,66m? (dois mil, vinte e cinco metros e
sessenta e seis decímetros quadrados), situada na Rua Francisco
Wilmar Friedrich, s/nº, da Prefeitura do Município de Canoinhas,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob nº
8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para fabricação de artefatos de
cimento.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 18 de abril de 2002.
G: ORLANDO arfaded
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br
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