| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 039/2002 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM JAIRO PINHEIRO ME" |
| native_id | 5443 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.444 DE 18/04/2002 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM JAIRO PINHEIRO ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 02 (dois) anos, com Jairo Pinheiro - ME, inscrita no CGC/MF sob nº 95.845.442/0001-45, inscrição Estadual nº 252.886.534, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2.025,66m? (dois mil, vinte e cinco metros e sessenta e seis decímetros quadrados), situada na Rua Francisco Wilmar Friedrich, s/nº, da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para fabricação de artefatos de cimento. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; 1 - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingúenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III — O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, deverá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 18 de abril de 2002. G: ORLANDO arfaded Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ]