| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 102/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.091" |
| native_id | 5444 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.501 de 18/10/2.002 ALTERA A LEI Nº 3.091 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.091, de 17/11/1999 passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de I0(dez)anos, com a Empresa Individual Efrén Stein ME, inscrita no CGC/MF sob nº 02.147.806/0001-32, para a utilização por este, de uma área de terras com 39. 789,50m?, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas/Parado, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 11442. ” Art. 2º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 3.091, de 17/11/1999, passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado projeto que reverta na geração de emprego e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro.” Art. 3º - O prazo constante do Art. 1º passará a contar a partir da publicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2002. E LI G. ORI/ANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publticada na Stcretaria Municipal de Administração) em 18/10/?002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmciQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA