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norma nº 3501/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3501 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 102/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.091"
native_id5444

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.501 de 18/10/2.002
ALTERA A LEI Nº 3.091
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.091, de 17/11/1999
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de comodato pelo período de I0(dez)anos, com a
Empresa Individual Efrén Stein ME, inscrita no CGC/MF sob nº
02.147.806/0001-32, para a utilização por este, de uma área de terras
com 39. 789,50m?, situada no local denominado Rio dos Poços - Invernada
do Rio dos Poços, margem esquerda da estrada Canoinhas/Parado, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n.º 11442. ”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 3.091, de 17/11/1999,
passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado projeto que reverta na geração de emprego e
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.”
Art. 3º - O prazo constante do Art. 1º passará a contar a partir
da publicação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2002.
E
LI
G. ORI/ANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publticada na Stcretaria Municipal de
Administração) em 18/10/?002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmciQnewage.com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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