| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 040/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PAULA PEREIRA" |
| native_id | 5445 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.455 DE 03/06/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PAULA PEREIRA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 40mº? (Quarenta metros cúbicos) de brita e 55mº (Cingienta e cinco metros cúbicos) de areia para a Associação de Moradores de Paula Pereira. Art. o —- O destino da doação citado no artigo primeiro deverá ser única e exclusivamente destinada a construção de uma quadra esportiva naquela Localidade. Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de junho de 2002. N G. ORLANDD KRAÚTL Prefeito Esta Lei foi registrada e Pp blica na Sêcretaria Municipal de administração em 03/06/02 ps MARILEI DE J. PEREI SCHLIKMANN Secretária municipal d Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmoQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA