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norma nº 3455/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3455 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PAULA PEREIRA"
native_id5445

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.455 DE 03/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BRITA E AREIA
PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PAULA PEREIRA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar 40mº? (Quarenta metros cúbicos) de brita e
55mº (Cingienta e cinco metros cúbicos) de areia para a Associação de
Moradores de Paula Pereira.
Art. o —- O destino da doação citado no artigo primeiro
deverá ser única e exclusivamente destinada a construção de uma
quadra esportiva naquela Localidade.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de junho de 2002.
N
G. ORLANDD KRAÚTL
Prefeito
Esta Lei foi registrada e Pp blica na Sêcretaria Municipal de
administração em 03/06/02
ps
MARILEI DE J. PEREI SCHLIKMANN
Secretária municipal d Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmoQnewage.com.br
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