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norma nº 3483/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3483 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 103/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.457 DE 05/06/2002"
native_id5446

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.483 DE 22/08/2002 aa
ALTERA A LEI 3.457 DE 05/06/2002 K E |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LE I
date Vmsb art.3º da Lei 3.457, de 05/06/2002, passa a vigorar
cc 'a seguinte redação;
Art.3º - Os Servidores Públicos Municipais, ativos
e inativos, inclusive os contratados, que percebem
remuneração mensal de até 1,5(Um e meio) piso salarial do
município, e que no transcurso do mês, não apresentem
faltas, atrasos no horário de serviço e não estejam no
gozo de licença, exceto licença prêmio e de tratamento de
saúde, tem direito a receber mensalmente uma cesta básica
de alimentos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2002.
VY
ENG. ORLANDO KRAUTLEF
Prefeiio
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 22/08/2002.
MARILEI DE J. PEREIRI SCHLICKMANN
Secretaria Municipal-de-Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br
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