| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 103/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.457 DE 05/06/2002" |
| native_id | 5446 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.483 DE 22/08/2002 aa ALTERA A LEI 3.457 DE 05/06/2002 K E | O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I date Vmsb art.3º da Lei 3.457, de 05/06/2002, passa a vigorar cc 'a seguinte redação; Art.3º - Os Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, inclusive os contratados, que percebem remuneração mensal de até 1,5(Um e meio) piso salarial do município, e que no transcurso do mês, não apresentem faltas, atrasos no horário de serviço e não estejam no gozo de licença, exceto licença prêmio e de tratamento de saúde, tem direito a receber mensalmente uma cesta básica de alimentos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2002. VY ENG. ORLANDO KRAUTLEF Prefeiio Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 22/08/2002. MARILEI DE J. PEREIRI SCHLICKMANN Secretaria Municipal-de-Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA