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norma nº 3503/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3503 / 2002
Date 2002-10-30
EmentaPROJETO DE Nº 121/2002 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL"
native_id5447

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.503 DE 30/10/2002
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Nos termos do “caput” do Art. 3º da Lei n.º 3.462
de 19/06/2002, e considerando as exigências contidas na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica
concedida com efeitos retroativos à 01/09/2002, reposição salarial
de 4,0%(quatro por cento) na remuneração dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º —- Nos termos do SS 3º dos Art.4º das Leis n.º 3.175
e 3.176/2000, ficam recompostos os subsídios previstos nos
referidos diplomas legais, pelos índices previstos na presente Lei
e na Lei n.º 3.462, de 19/06/2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2002.
Esta Lei foi registrada e i Secretaria Municipal
de Administração em 30/10/2002.
MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN
Secretária Munici Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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