| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 121/2002 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL" |
| native_id | 5447 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.503 DE 30/10/2002 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Nos termos do “caput” do Art. 3º da Lei n.º 3.462 de 19/06/2002, e considerando as exigências contidas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedida com efeitos retroativos à 01/09/2002, reposição salarial de 4,0%(quatro por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2º —- Nos termos do SS 3º dos Art.4º das Leis n.º 3.175 e 3.176/2000, ficam recompostos os subsídios previstos nos referidos diplomas legais, pelos índices previstos na presente Lei e na Lei n.º 3.462, de 19/06/2002. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2002. Esta Lei foi registrada e i Secretaria Municipal de Administração em 30/10/2002. MARILEI DE J. PERHIRA SCHLICKMANN Secretária Munici Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQ)newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA