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norma nº 3495/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3495 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 104/2002 QUE AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA
native_id5448

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.495 DE 26/09/2002
AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LET
Art. 1º —- Fica autorizado o Município de Canoinhas a
regularizar, mediante escritura, o cancelamento das cláusulas
averbadas sob os registros nº 1-872, 1-877 e 1-10.849, das
matrículas sob nº 872, 1.877 e 10.849, decorrentes da Lei 992, de
11/11/71, desobrigando o atual proprietário do imóvel de destiná-lo
exclusivamente para fins industriais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002.
(Drs FRADE
PREFEITO
*
Esta Lei foi registrada e publicada nkh Secretaria Municipal de
Administração em 26/09/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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