| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 104/2002 QUE AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA |
| native_id | 5448 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.495 DE 26/09/2002 AUTORIZA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LET Art. 1º —- Fica autorizado o Município de Canoinhas a regularizar, mediante escritura, o cancelamento das cláusulas averbadas sob os registros nº 1-872, 1-877 e 1-10.849, das matrículas sob nº 872, 1.877 e 10.849, decorrentes da Lei 992, de 11/11/71, desobrigando o atual proprietário do imóvel de destiná-lo exclusivamente para fins industriais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002. (Drs FRADE PREFEITO * Esta Lei foi registrada e publicada nkh Secretaria Municipal de Administração em 26/09/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA