| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 122/2002 QUE "AUTORIZA COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA À SOCIEDADE ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ" |
| native_id | 5449 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.547 DE 17/03/2.003 AUTORIZA COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA A SOCIEDADE ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, de uma área de terras com 875,40m? (Oitocentos e setenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n.º 12, quadra n.º 177, do desmembramento aprovado pelo Decreto municipal n.º 120/2002, de 31/07/2002, situado nesta cidade, distando 103,00 metros da esquina formada pelas ruas Emílio Scholtz e Rolando Malucelli, fazendo frente para a mencionada Rua Emílio Scholtz, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 27.868, para a Sociedade Espírita Jesus de Nazaré. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo primeiro destina-se para a construção da sede da Associação. Art, 9º = O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - o prazo para a conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo primeiro, e tendo a Comodatária implantado integralmente o projeto constante do art. 2º, poderá o Município realizar a doação da área descrita no artigo primeiro. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” | Parágrafo único — sendo extinta a entidade o imóvel benfeitorias reverterão automaticamente ao Município, sem nenhum ônus. Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 17 de março de 2003. Prefeiio Esta Lei foi registrada e publidada junto Secretaria Municipal de Administração em 17/03/2003. MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN Secretária Municipal d Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA