br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3547/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3547 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaPROJETO DE Nº 122/2002 QUE "AUTORIZA COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA À SOCIEDADE ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ"
native_id5449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.547 DE 17/03/2.003
AUTORIZA COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA
A SOCIEDADE ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, de uma área de terras com 875,40m? (Oitocentos e setenta e cinco
metros e quarenta decímetros quadrados), constituído pelo lote n.º 12,
quadra n.º 177, do desmembramento aprovado pelo Decreto municipal n.º
120/2002, de 31/07/2002, situado nesta cidade, distando 103,00 metros
da esquina formada pelas ruas Emílio Scholtz e Rolando Malucelli,
fazendo frente para a mencionada Rua Emílio Scholtz, devidamente
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº
27.868, para a Sociedade Espírita Jesus de Nazaré.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo
primeiro destina-se para a construção da sede da Associação.
Art, 9º = O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - o prazo para a conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo primeiro, e tendo a
Comodatária implantado integralmente o projeto constante do art. 2º,
poderá o Município realizar a doação da área descrita no artigo
primeiro.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos” |
Parágrafo único — sendo extinta a entidade o imóvel
benfeitorias reverterão automaticamente ao Município, sem nenhum ônus.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato, a contar da data de
formalização do comodato, O imóvel constante do Art. 1º não poderá ser
cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 17 de março de 2003.
Prefeiio
Esta Lei foi registrada e publidada junto Secretaria Municipal
de Administração em 17/03/2003.
MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN
Secretária Municipal d Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →