| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 123/2002 QUE "CRIA O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS COM INCENTIVO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5450 |
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+ o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CaMoiNHas “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.514 DE 05/12/2002 CRIA O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS COM INCENTIVO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - A presente lei tem o objetivo de incrementar a urbanização da cidade de Canoinhas, visando o interesse social, o embelezamento da cidade e a criação de vagas de empregos, para tanto,estabelecendo um plano de cooperação entre os proprietários de imóveis urbanos e o Poder Executivo do Município, na conformidade do inciso III, do art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001. Art. 2º - Para os fins desta lei, é obrigação de todo proprietário de imóvel urbano a edificação ou melhoramento, conforme o caso, do passeio público que faz frente para o seu respectivo imóvel, relativamente a metragem idêntica da testada deste, compreendendo o comprimento e a largura prevista para calçadas urbanas em lei específica já em vigor. Ss 1º A edificação e o melhoramento previstos neste artigo, referem-se a uma estrutura básica e padrão delineados pelo Poder Executivo Municipal, e deve conter, no mínimo, espaço para transeuntes de forma regular e linear, que permita a passagem segura de pessoas e equipamentos de transporte individual, como carrinhos de bebes e cadeiras de roda. S 2º O proprietário de imóvel urbano que obrigatoriamente tiver que participar do presente programa deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, junto ao seu órgão competente, devidamente indicado, o projeto, mesmo que informal, da edificação ou melhoramento, para análise e aprovação, objetivando manter-se o padrão mínimo adotado pelo município. S 3º Aos proprietários de imóveis que fazem frente para rua não pavimentada e aos proprietários cuja renda familiar não ultrapasse o percentual de * (um quarto) do salário mínimo por pessoa da família residente no respectivo imóvel, ou cuja renda da família não ultrapasse o total de 02 (dois) salários mínimos mensais, não correrá a obrigatorieda adotada no “caput” deste artigo. á Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 3º - Os proprietários de imóveis urbanos que na data” de publicação desta lei, já tenham passeios públicos regulares, na conformidade do padrão adotado pelo município, ficam dispensados da obrigação prevista no artigo anterior, para tanto, devendo, o Poder Executivo Municipal efetuar fiscalização em todos os imóveis do município para definir-se quais os imóveis que devem ser enquadrados pela presente lei, notificando os proprietários pessoalmente, ou no caso de estes serem pessoas jurídicas, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, ou em caso de frustação da notificação pessoal, após três tentativas, no mínimo, através de edital, publicado em mural e em jornal local/regional de grande circulação. Art.4º - O prazo para edificação ou melhoramento previstos no Art. 2º de até 01 (um) ano após a notificação prevista no art. 3º desta lei, ou em não havendo tal ato administrativo, até 02 (dois) anos após a data de sua publicação, vedada a prorrogação por qualquer forma ou para qualquer fim. s 1º - Em razão das disposições do caput deste artigo, o protocolo realizado pelo proprietário de imóvel urbano junto ao setor competente do Poder Executivo Municipal, requerendo a edificação ou o melhoramento aqui previstos, suspende o prazo disposto no “caput” deste artigo. S 2º - Do protocolo previsto no parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 02 (dois) anos para contactar com o proprietário de imóvel urbano interessado e dar início à obra ou melhoramento. Art. 5º - A cooperação prevista no art. 1º desta lei, a ser exercida entre os proprietários de imóveis urbanos e o Poder Executivo Municipal, r-se-à da seguinte forma: I- Compete ao proprietário do imóvel urbano a aquisição de todo o material para a edificação ou melhoramento do passeio público que divisa com sua propriedade, observado o cronograma da obra fornecido por pessoa habilitada do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, especificamente relacionando o material, em espécie e quantidade necessários. II- Compete ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a cessão da mão de obra para a realização dos serviços referidos. Parágrafo único. Para cumprir as disposições do inciso II deste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal utilizar de funcionários públicos municipais habilitados para tal função, ou contratar pessoa jurídica destinada a prestação de tais serviços, respeitadas as previstas na Lei de Licitações. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS art. 6º - Visando a igualdade entre os contribuintes proprietários de imóveis urbanos e como instrumento de política urbana, prevista na alínea “c”, do inciso IV, do art. 4º, bem como, O principio adotado no art. 47, ambos da lei nº 10.257 de 10/07/2001, a obrigação do poder Executivo Municipal adotada no inciso II do art. 5º desta lei, corresponderá ao custo relativo à edificação ou melhoramento do total de 10 metros de testada do imóvel pela largura prevista para calçadas urbanas em lei específica já em vigor. Ss 1º - O valor que superar o custo da mão de obra da edificação ou melhoramento relativo a metragem mínima prevista no caput deste artigo, deverá ser cobrado do proprietário do imóvel urbano atingido, pelo Poder Executivo Municipal através de contribuição de melhorias, a ser lançado “nto ao IPTU do imóvel respectivo , evitando a desigualdade social e o prejuízo aos cofres públicos. Ss 2º - Uma vez que trata-se de obra de evidente melhoria urbana, O que reflete na valorização dos imóveis, adota-se o princípio previsto no S 1º deste artigo para possibilitar a recuperação dos investimentos do poder público, na forma identificada no inciso XI, do art. 2º, da Lei 10,257, de 10/07/2001. art.7º - No caso de o proprietário do imóvel urbano optar por realizar a edificação ou melhoramento por sua exclusiva conta e custo, poderá o mesmo requerer ao Sr. Prefeito Municipal, incentivo fiscal, que somente pode ser deferido por despacho fundamentado, e que somente poderá ocorrer na forma de desconto no pagamento do IPTU do respectivo imóvel, no montante de 5% (cinco por cento), pelo período de 5 exercícios posteriores ao da edificação ou melhoramento. Art.8º - Escoados os prazos adotados no caput do Art. 4º desta lei, em sendo descumpridas as condições lá previstas, O Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, ou seja, adotará a majoração da alíquota do imposto no montante de 5%(cinco por cento) pelo período de 3 exercícios posteriores ao da constatação da infração, vedada a concessão de isenção ou anistia sobre a tributação progressiva, com exceção do que esta previsto no Ss 1º deste artigo. s 1º - Se no prazo previsto no caput deste artigo o proprietário do imóvel, ou terceira pessoa por este, vier a realizar a edificação ou melhoramento necessários, cessará a penalidade, retornando o valor do IPTU respectivo ao montante lançado com base de cálculo prevista no Código Tributário do Município, incidindo a penalidade de forma proporcional ao tempo em que a obra não foi concluída, partindo do exercício em que nasc a aplicação da pena. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pnoQnewage.com.bi [ ERE 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” s 2º -— Não sendo realizada a edificação ou melhoramento na forma desta lei, passados os 3 anos de aplicação da tributação progressiva, deverá o Poder Executivo Municipal, então realizar a obra, por sua conta e custo, cobrando de forma integral o valor do material utilizado e a mão de obra na forma descrita no art. 6º desta lei. Art. 9º - Para possibilitar os efeitos objetivados através da presente lei, deverá o Poder Executivo Municipal, dar ampla e irrestrita divulgação de seu texto durante os 30 (trinta) dias que se sucederem após sua publicação. Art.10 º - Os custos relativos ás obrigações assumidas pelo município através desta lei correrão por conta de dotação específica, concernente ao —em de obras de infra-estrutura urbana ou item correlato. Art.11 - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 12 = Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 2002. NG. ORLANDO KRÁÚTL Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 05/12/2002. MARILEI DE J. PEREI Secretária Municip SCHLICKMANN inistração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA