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norma nº 3514/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3514 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaPROJETO DE Nº 123/2002 QUE "CRIA O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS COM INCENTIVO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CaMoiNHas “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.514 DE 05/12/2002
CRIA O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE PASSEIOS
PÚBLICOS COM INCENTIVO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - A presente lei tem o objetivo de incrementar a urbanização
da cidade de Canoinhas, visando o interesse social, o embelezamento da
cidade e a criação de vagas de empregos, para tanto,estabelecendo um plano
de cooperação entre os proprietários de imóveis urbanos e o Poder
Executivo do Município, na conformidade do inciso III, do art. 2º da Lei
10.257, de 10/07/2001.
Art. 2º - Para os fins desta lei, é obrigação de todo proprietário de
imóvel urbano a edificação ou melhoramento, conforme o caso, do passeio
público que faz frente para o seu respectivo imóvel, relativamente a
metragem idêntica da testada deste, compreendendo o comprimento e a
largura prevista para calçadas urbanas em lei específica já em vigor.
Ss 1º A edificação e o melhoramento previstos neste artigo, referem-se
a uma estrutura básica e padrão delineados pelo Poder Executivo Municipal,
e deve conter, no mínimo, espaço para transeuntes de forma regular e
linear, que permita a passagem segura de pessoas e equipamentos de
transporte individual, como carrinhos de bebes e cadeiras de roda.
S 2º O proprietário de imóvel urbano que obrigatoriamente tiver que
participar do presente programa deverá apresentar ao Poder Executivo
Municipal, junto ao seu órgão competente, devidamente indicado, o projeto,
mesmo que informal, da edificação ou melhoramento, para análise e
aprovação, objetivando manter-se o padrão mínimo adotado pelo município.
S 3º Aos proprietários de imóveis que fazem frente para rua não
pavimentada e aos proprietários cuja renda familiar não ultrapasse o
percentual de * (um quarto) do salário mínimo por pessoa da família
residente no respectivo imóvel, ou cuja renda da família não ultrapasse o
total de 02 (dois) salários mínimos mensais, não correrá a obrigatorieda
adotada no “caput” deste artigo.
á
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 3º - Os proprietários de imóveis urbanos que na data” de
publicação desta lei, já tenham passeios públicos regulares, na
conformidade do padrão adotado pelo município, ficam dispensados da
obrigação prevista no artigo anterior, para tanto, devendo, o Poder
Executivo Municipal efetuar fiscalização em todos os imóveis do município
para definir-se quais os imóveis que devem ser enquadrados pela presente
lei, notificando os proprietários pessoalmente, ou no caso de estes serem
pessoas jurídicas, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração, ou em caso de frustação da notificação pessoal, após três
tentativas, no mínimo, através de edital, publicado em mural e em jornal
local/regional de grande circulação.
Art.4º - O prazo para edificação ou melhoramento previstos no Art. 2º
de até 01 (um) ano após a notificação prevista no art. 3º desta lei, ou
em não havendo tal ato administrativo, até 02 (dois) anos após a data de
sua publicação, vedada a prorrogação por qualquer forma ou para qualquer
fim.
s 1º - Em razão das disposições do caput deste artigo, o protocolo
realizado pelo proprietário de imóvel urbano junto ao setor competente do
Poder Executivo Municipal, requerendo a edificação ou o melhoramento aqui
previstos, suspende o prazo disposto no “caput” deste artigo.
S 2º - Do protocolo previsto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
Municipal terá o prazo de até 02 (dois) anos para contactar com o
proprietário de imóvel urbano interessado e dar início à obra ou
melhoramento.
Art. 5º - A cooperação prevista no art. 1º desta lei, a ser exercida
entre os proprietários de imóveis urbanos e o Poder Executivo Municipal,
r-se-à da seguinte forma:
I- Compete ao proprietário do imóvel urbano a aquisição de todo o
material para a edificação ou melhoramento do passeio público que divisa
com sua propriedade, observado o cronograma da obra fornecido por pessoa
habilitada do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal,
especificamente relacionando o material, em espécie e quantidade
necessários.
II- Compete ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão
competente, a cessão da mão de obra para a realização dos serviços
referidos.
Parágrafo único. Para cumprir as disposições do inciso II deste
artigo, poderá o Poder Executivo Municipal utilizar de funcionários
públicos municipais habilitados para tal função, ou contratar pessoa
jurídica destinada a prestação de tais serviços, respeitadas as
previstas na Lei de Licitações.
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CANOINHAS
art. 6º - Visando a igualdade entre os contribuintes proprietários de
imóveis urbanos e como instrumento de política urbana, prevista na alínea
“c”, do inciso IV, do art. 4º, bem como, O principio adotado no art. 47,
ambos da lei nº 10.257 de 10/07/2001, a obrigação do poder Executivo
Municipal adotada no inciso II do art. 5º desta lei, corresponderá ao
custo relativo à edificação ou melhoramento do total de 10 metros de
testada do imóvel pela largura prevista para calçadas urbanas em lei
específica já em vigor.
Ss 1º - O valor que superar o custo da mão de obra da edificação ou
melhoramento relativo a metragem mínima prevista no caput deste artigo,
deverá ser cobrado do proprietário do imóvel urbano atingido, pelo Poder
Executivo Municipal através de contribuição de melhorias, a ser lançado
“nto ao IPTU do imóvel respectivo , evitando a desigualdade social e o
prejuízo aos cofres públicos.
Ss 2º - Uma vez que trata-se de obra de evidente melhoria urbana, O
que reflete na valorização dos imóveis, adota-se o princípio previsto no S
1º deste artigo para possibilitar a recuperação dos investimentos do poder
público, na forma identificada no inciso XI, do art. 2º, da Lei 10,257, de
10/07/2001.
art.7º - No caso de o proprietário do imóvel urbano optar por
realizar a edificação ou melhoramento por sua exclusiva conta e custo,
poderá o mesmo requerer ao Sr. Prefeito Municipal, incentivo fiscal, que
somente pode ser deferido por despacho fundamentado, e que somente poderá
ocorrer na forma de desconto no pagamento do IPTU do respectivo imóvel, no
montante de 5% (cinco por cento), pelo período de 5 exercícios posteriores
ao da edificação ou melhoramento.
Art.8º - Escoados os prazos adotados no caput do Art. 4º desta lei,
em sendo descumpridas as condições lá previstas, O Poder Executivo
Municipal procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, ou seja,
adotará a majoração da alíquota do imposto no montante de 5%(cinco por
cento) pelo período de 3 exercícios posteriores ao da constatação da
infração, vedada a concessão de isenção ou anistia sobre a tributação
progressiva, com exceção do que esta previsto no Ss 1º deste artigo.
s 1º - Se no prazo previsto no caput deste artigo o proprietário do
imóvel, ou terceira pessoa por este, vier a realizar a edificação ou
melhoramento necessários, cessará a penalidade, retornando o valor do IPTU
respectivo ao montante lançado com base de cálculo prevista no Código
Tributário do Município, incidindo a penalidade de forma proporcional ao
tempo em que a obra não foi concluída, partindo do exercício em que nasc
a aplicação da pena.
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s 2º -— Não sendo realizada a edificação ou melhoramento na forma
desta lei, passados os 3 anos de aplicação da tributação progressiva,
deverá o Poder Executivo Municipal, então realizar a obra, por sua conta e
custo, cobrando de forma integral o valor do material utilizado e a mão de
obra na forma descrita no art. 6º desta lei.
Art. 9º - Para possibilitar os efeitos objetivados através da
presente lei, deverá o Poder Executivo Municipal, dar ampla e irrestrita
divulgação de seu texto durante os 30 (trinta) dias que se sucederem após
sua publicação.
Art.10 º - Os custos relativos ás obrigações assumidas pelo município
através desta lei correrão por conta de dotação específica, concernente ao
—em de obras de infra-estrutura urbana ou item correlato.
Art.11 - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 12 = Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de
2003, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 2002.
NG. ORLANDO KRÁÚTL
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 05/12/2002.
MARILEI DE J. PEREI
Secretária Municip
SCHLICKMANN
inistração
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