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norma nº 3489/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3489 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 106/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.016 DE 22/12/1998"
native_id5451

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” ue
LEI Nº 3.489 DE 06/09/2002
ALTERA A LEI Nº 3.016 DE 22/12/1998
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
“ida Art. 1º — Fica alterado o Art. 7º da Lei nº 3.016, de
22/12/1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 3.016, de 22/12/1998
Art. 7º - As denúncias deverão ser encaminhadas à Coordenadoria
Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 2º = Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de setembro de 2002.
o
ENG. ORLANDO KRAUTEER
5 Prefeito
Esta Lei foi registrada dé publicada) junto a Secretaria
Municipal de Administração em 06/09/2002.
MARILEI DE J. PEREÃÂRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal We Administração
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