| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 106/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.016 DE 22/12/1998" |
| native_id | 5451 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ue LEI Nº 3.489 DE 06/09/2002 ALTERA A LEI Nº 3.016 DE 22/12/1998 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte “ida Art. 1º — Fica alterado o Art. 7º da Lei nº 3.016, de 22/12/1998, passando a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 3.016, de 22/12/1998 Art. 7º - As denúncias deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON. Art. 2º = Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 06 de setembro de 2002. o ENG. ORLANDO KRAUTEER 5 Prefeito Esta Lei foi registrada dé publicada) junto a Secretaria Municipal de Administração em 06/09/2002. MARILEI DE J. PEREÃÂRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal We Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal f1 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA