| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 107/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.152 DE 16/05/2002" |
| native_id | 5454 |
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a LEI Nº 3.491 DE 19/09/2002 ALTERA A LEI N.º 3.152 DE 16/05/2002 gs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS yr SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS = a “Departamento de Leis e Decretos é TRAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º - Fica alterado O Art.1lº da Lei à” 3B.ibz dm 16/05/2002, passando a vigorar com à seguintes redação: met dr - Fica terminantemente realização de propaganda sonora, proibida à em veículos automotores, fora dos dias e horários estabelecidos na presente Lei, ressalvando-se os casos previstos pela legislação eleitoral, que regulamenta as situações da propaganda específica no período.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de setembro de 2002. SLANDO KRAUTLRR Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 19/09/2002 f MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN o ER secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA