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norma nº 3491/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3491 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 107/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.152 DE 16/05/2002"
native_id5454

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texto integral #

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a
LEI Nº 3.491 DE 19/09/2002
ALTERA A LEI N.º 3.152 DE 16/05/2002
gs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
yr SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS
= a “Departamento de Leis e Decretos é
TRAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º - Fica alterado O Art.1lº da Lei
à” 3B.ibz dm
16/05/2002, passando a vigorar com à seguintes redação:
met dr - Fica terminantemente
realização de propaganda sonora,
proibida à
em veículos
automotores, fora dos dias e horários estabelecidos
na presente Lei, ressalvando-se os casos previstos
pela legislação eleitoral, que
regulamenta as
situações da propaganda específica no período.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de setembro de 2002.
SLANDO KRAUTLRR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 19/09/2002
f
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
o ER
secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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