| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 108/2002 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL" |
| native_id | 5455 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.500 DE 18.10.2002 AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º —- Através da presente Lei e em caráter excepcional, o Poder Legislativo permite ao Poder Executivo que autorize à Sra. DIRCE R. PEREIRA, portador da CI. de n.º 1.027.869, que esta explore “Atividade Comercial nível 6” junto a área central da Sede do Município, exatamente na extensão da área limite da Zona Mista n.º02 e Zona Comercial n.º 01, conforme identificado no Plano Diretor Físico-Territorial do Município de Canoinhas (Lei n.º 1.748/83), através da edificação de um “Posto de combustíveis”, com área de 1900m? (Um mil e novecentos metros quadrados), localizado na esquina formada pelas Ruas Cel Albuquerque e Eugênio de Souza; Art. 2º - Para a autorização prevista no artigo anterior, o Poder Executivo deverá observar, obrigatoriamente; a) A — propriedade dominial onde será edificado O empreendimento; b) A metragem mínima da área de comércio, conforme determinado no Plano Diretor Físico-Territorial do Município de Canoinhas; Cc) A apresentação das licenças ambientais pelo IBAMA /ou pela FATMA, ou outro órgão competente, exigíveis para atividade afim; d) A apresentação de licença segurança, a ser expedida pelo Corpo de Bombeiros jurisdicionado ou outro órgão competente; e) A autorização pela fiscalização de órgão nacional de controle de combustíveis; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecúnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ag “Departamento de Leis e Decretos” K f) A autorização pelo órgão oficial competente, para” exploração de combustíveis; g) O Projeto Planimétrico e Físico da Obra, especialmente para manter-se O controle sobre tanques de armazenamento de combustíveis e O regular desenvolvimento do trânsito das vias públicas de acesso; Art. 3º -— Apresentados os documentos exigidos no artigo anterior, a Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento do Município, através do órgão competente, deverá fornecer laudo conclusivo quanto a possibilidade física do empreendimento. Art. 4º — Para possibilitar a autorização prevista nesta lei, fica superada e retificada, excepcionalmente, a Tamara de usos e ocupações do solo prevista na Lei Municipal n. 1.748 de 09/06/1983, que institui o “Plano Diretor Físico e Territorial e suas Diretrizes Gerais”, especialmente com relação à localização. Art.6º - Para a aprovação do empreendimento junto ' prefeitura deverá ser observado Oo disposto no Art.i3 da Lei n. 1.748 de 09/06/1983. Art.7 - O prazo para o requerimento de expedição de alvará será de até 06 (seis) meses da data de sancionamento da presente Lei, sendo que, superado este prazo, os efeitos desta Lei perdem seu objetivo. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 18 de outubro de 2002. =ERÉ. ORLANDO KRAURLER Prefkito Esta Lei foi registrada e publitada na Sekretaria Municipal de Administração e&m 18/10/2002. Ed Lá MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal|de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA