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norma nº 3500/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3500 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 108/2002 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL"
native_id5455

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.500 DE 18.10.2002
AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER
EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º —- Através da presente Lei e em caráter
excepcional, o Poder Legislativo permite ao Poder Executivo que
autorize à Sra. DIRCE R. PEREIRA, portador da CI. de n.º
1.027.869, que esta explore “Atividade Comercial nível 6” junto a
área central da Sede do Município, exatamente na extensão da área
limite da Zona Mista n.º02 e Zona Comercial n.º 01, conforme
identificado no Plano Diretor Físico-Territorial do Município de
Canoinhas (Lei n.º 1.748/83), através da edificação de um “Posto de
combustíveis”, com área de 1900m? (Um mil e novecentos metros
quadrados), localizado na esquina formada pelas Ruas Cel
Albuquerque e Eugênio de Souza;
Art. 2º - Para a autorização prevista no artigo anterior, o
Poder Executivo deverá observar, obrigatoriamente;
a) A — propriedade dominial onde será edificado O
empreendimento;
b) A metragem mínima da área de comércio, conforme
determinado no Plano Diretor Físico-Territorial do
Município de Canoinhas;
Cc) A apresentação das licenças ambientais pelo IBAMA /ou
pela FATMA, ou outro órgão competente, exigíveis para
atividade afim;
d) A apresentação de licença segurança, a ser expedida
pelo Corpo de Bombeiros jurisdicionado ou outro órgão
competente;
e) A autorização pela fiscalização de órgão nacional de
controle de combustíveis;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ag
“Departamento de Leis e Decretos” K
f) A autorização pelo órgão oficial competente, para”
exploração de combustíveis;
g) O Projeto Planimétrico e Físico da Obra, especialmente
para manter-se O controle sobre tanques de
armazenamento de combustíveis e O regular
desenvolvimento do trânsito das vias públicas de
acesso;
Art. 3º -— Apresentados os documentos exigidos no artigo
anterior, a Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento do
Município, através do órgão competente, deverá fornecer laudo
conclusivo quanto a possibilidade física do empreendimento.
Art. 4º — Para possibilitar a autorização prevista nesta
lei, fica superada e retificada, excepcionalmente, a Tamara de
usos e ocupações do solo prevista na Lei Municipal n. 1.748 de
09/06/1983, que institui o “Plano Diretor Físico e Territorial e
suas Diretrizes Gerais”, especialmente com relação à localização.
Art.6º - Para a aprovação do empreendimento junto '
prefeitura deverá ser observado Oo disposto no Art.i3 da Lei n.
1.748 de 09/06/1983.
Art.7 - O prazo para o requerimento de expedição de alvará
será de até 06 (seis) meses da data de sancionamento da presente
Lei, sendo que, superado este prazo, os efeitos desta Lei perdem
seu objetivo.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 18 de outubro de 2002.
=ERÉ. ORLANDO KRAURLER
Prefkito
Esta Lei foi registrada e publitada na Sekretaria Municipal de
Administração e&m 18/10/2002.
Ed Lá
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal|de Administração
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