br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3498/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3498 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 109/2002 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL"
native_id5458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.498 DE 07/10/2002
AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER
EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Através da presente Lei e em caráter
excepcional, o Poder Legislativo permite ao Poder Executivo que
autorize à JULIAN ODACHOWOSKI, portador da CI. de n.º 1.310.837 e
CPF n.º 156.013.589-15, que este explore “Atividade Comercial
nível 6” junto a área central da Sede do Município, exatamente na
extensão da área limite da Zona Residencial n.º 03 (B) e Zona
Residencial n.º 03(C-1), conforme identificado no Plano Diretor
Físico-Territorial do Município de Canoinhas (Lei n.º 1.748/83),
através da edificação de um “Posto de combustíveis”, em área de
1000m?, localizado na esquina das Ruas Basílio Humenhuk e Roberto
Elke.
Art. 2º —- Para a autorização prevista no artigo anterior, o
Poder Executivo deverá observar, obrigatoriamente;
a) A propriedade dominial onde será edificado o
empreendimento;
b) A metragem mínima da área de comércio, conforme
determinado no Plano Diretor Físico-Territorial do
Município de Canoinhas;
Cc) A apresentação das licenças ambientais pelo IBAMA /ou
pela FATMA, ou outro órgão competente, exigíveis para /)
atividade afim;
d) A apresentação de licença segurança, a ser expedida
pelo Corpo de Bombeiros Jurisdicionado ou outro órgão
competente;
=) A autorização pela fiscalização de órgão nacional de
controle de combustíveis;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
|
£) A autorização pelo órgão oficial competente, para.
exploração de combustíveis; a]
g) O Projeto Planimétrico e Físico da Obras,
especialmente para manter-se o controle sobre tanques
de armazenamento de combustíveis e O regular
desenvolvimento do trânsito das vias públicas de
acesso;
Art. 3º - Apresentados os documentos exigidos no artigo
anterior, a Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento do
Município, através do órgão competente, deverá fornecer laudo
conclusivo quanto a possibilidade física do empreendimento.
Art. 4º - Para possibilitar a autorização prevista nesta
lei, fica superada e retificada, excepcionalmente, a tabela de
usos e ocupações do solo prevista na Lei Municipal n.º 1.748 de
09/06/1983, que institui o “Plano Diretor Físico e Territorial e
suas Diretrizes Gerais”, especificamente com relação a
localização.
Art.6º - Para a aprovação do empreendimento junto à
prefeitura deverá ser observado o disposto no Art.1l3 da Lei n.º
1.748 de 09/06/1983.
Art.7º - O prazo para o requerimento de expedição de alvará
será de até 0O6(seis) meses da data de sancionamento da presente
Lei, sendo que, superado este prazo, os efeitos desta Lei perdem
seu objetivo.
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, ode outubro de 2002.
LA A
=PNG. ORLANDO KRATIEA
Prdfeito
Esta Lei foi registrada e publicada. na Secretaria Municipal de
Administraçãotem 07/10/2702.
Ea
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →