| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 109/2002 QUE "AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL" |
| native_id | 5458 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.498 DE 07/10/2002 AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE UM AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Através da presente Lei e em caráter excepcional, o Poder Legislativo permite ao Poder Executivo que autorize à JULIAN ODACHOWOSKI, portador da CI. de n.º 1.310.837 e CPF n.º 156.013.589-15, que este explore “Atividade Comercial nível 6” junto a área central da Sede do Município, exatamente na extensão da área limite da Zona Residencial n.º 03 (B) e Zona Residencial n.º 03(C-1), conforme identificado no Plano Diretor Físico-Territorial do Município de Canoinhas (Lei n.º 1.748/83), através da edificação de um “Posto de combustíveis”, em área de 1000m?, localizado na esquina das Ruas Basílio Humenhuk e Roberto Elke. Art. 2º —- Para a autorização prevista no artigo anterior, o Poder Executivo deverá observar, obrigatoriamente; a) A propriedade dominial onde será edificado o empreendimento; b) A metragem mínima da área de comércio, conforme determinado no Plano Diretor Físico-Territorial do Município de Canoinhas; Cc) A apresentação das licenças ambientais pelo IBAMA /ou pela FATMA, ou outro órgão competente, exigíveis para /) atividade afim; d) A apresentação de licença segurança, a ser expedida pelo Corpo de Bombeiros Jurisdicionado ou outro órgão competente; =) A autorização pela fiscalização de órgão nacional de controle de combustíveis; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” | £) A autorização pelo órgão oficial competente, para. exploração de combustíveis; a] g) O Projeto Planimétrico e Físico da Obras, especialmente para manter-se o controle sobre tanques de armazenamento de combustíveis e O regular desenvolvimento do trânsito das vias públicas de acesso; Art. 3º - Apresentados os documentos exigidos no artigo anterior, a Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento do Município, através do órgão competente, deverá fornecer laudo conclusivo quanto a possibilidade física do empreendimento. Art. 4º - Para possibilitar a autorização prevista nesta lei, fica superada e retificada, excepcionalmente, a tabela de usos e ocupações do solo prevista na Lei Municipal n.º 1.748 de 09/06/1983, que institui o “Plano Diretor Físico e Territorial e suas Diretrizes Gerais”, especificamente com relação a localização. Art.6º - Para a aprovação do empreendimento junto à prefeitura deverá ser observado o disposto no Art.1l3 da Lei n.º 1.748 de 09/06/1983. Art.7º - O prazo para o requerimento de expedição de alvará será de até 0O6(seis) meses da data de sancionamento da presente Lei, sendo que, superado este prazo, os efeitos desta Lei perdem seu objetivo. Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, ode outubro de 2002. LA A =PNG. ORLANDO KRATIEA Prdfeito Esta Lei foi registrada e publicada. na Secretaria Municipal de Administraçãotem 07/10/2702. Ea MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA