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norma nº 3517/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3517 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 110/2002 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS"
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cpomeao — manto + —cucucy-=c= PROVIDÊNCIAS. -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI N.º 3.517 DE 16/12/2002 gado A
e A ad E
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO o
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS E a
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, para O exercício
» 2008, será elaborado e executado observando as Diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II- as prioridades e metas da administração pública municipal
extraídas do Plano Plurianual 2002/2005;
III - a estrutura e organização do orçamento;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VII- as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VIII - as disposições gerais.
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de
2003 a 2005, de que trata o Art.4º da lei Complementar Nº101/2000,
estão identificadas no ANEXO I desta lei.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em consonância com o art. 265, S 2º, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 p
são as especificadas no ANEXO II de Metas e Prioridades que integra
esta Lei (Art. 4º, S 1º da LRF), as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas. )
S 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei
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a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma
a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
S 2º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais,
será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento
humano.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2003 abrangerá
os Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Autarquias e
Fundações, e será elaborado levando-se em conta a estrutura
organizacional do Município.
Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2003 evidenciará as Receita e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas
vinculadas a fundos e aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
desdobradas por programa, função, sub - função, projeto, atividade, ou
operações especiais e, quando a sua natureza, no mínimo por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com a Portaria Interministerial nº163/2001 e suas
alterações posteriores na forma dos seguintes Anexos:
I -— Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas ( Anexo 1, da Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF n.º
8/05 5;
EI - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo 2,da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF n.º 8/85 );
Za - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas
( Anexo 3, da Lei 4.320/64 e Adendos III da Portaria SOF/SEPLAN
Nº8/85)
Ff -— Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade
Orçamentária (Anexo 3,da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF n.º
/B5 3
V -— Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº8/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo- Demonstrativo da Despesa por
Função, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN
N.º 8/85 ||
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e
Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº08/85);
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VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, ...—
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e ia é
VII da Portaria SOF/SEPLAN N.º 08/85);
ada
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo 9, da lgi
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN N.º 08/85); E
X - Planilha de apresentação da Despesa por Categoria de Programação,
com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamentos;
XI - Demonstrativo da Evolução da recita por Fontes, conforme
isposto no Artigo 12 da Lei de responsabilidade Fiscal;
XII - Demonstrativo das Renúncias e Estimativa do seu Impacto
Orcamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRE;
(| Art. 5",It da DRE.
XIII - Demonstrativo das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
que serão geradas em 2003 com indicação das medidas e compensação.
Art. 5”, II da LRF).
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria
Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais,
Investimentos das empresas e da Seguridade Social; (Art. 165,5 5ºda CF)
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da programação dos
Arçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de
jsjretrizes Orçamentárias; ( Art. 5º,1I da LRF)
XVII = Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2003.
tArt. 5"sH1 da RF)
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados
da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio
Público. (Art.44 da LRF).
XIX - Demonstrativo da Apuração do resultado Primário e Nominal
previsto para o exercício de 2003. (Art.4º,S e 9º da LRF);
S 1º - Os Orçamentos dos Fundos e Fundações que acompanham o Orçamento
do Município, evidenciarão sua receitas e despesas conforme disposto
no caput deste Artigo. b
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S 2º -— Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, |
a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e.
Contabilidade própria. mm
Art. 6º - A mensagem de encaminhamento da proposta Orçamentária de que
trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá:
I -—- Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte
na composição da Receita Total; (Princípio da Transparência Art. 48 da
LRF).
II - Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados
de 1997 a 2001, identificando o estoque da Dívida Ativa; (Princípio da
Transparência. Art. 48 da LRF).
Ii - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de
Função e Grupo de Natureza, dos exercícios de 1997 a 2001 e fixada
para 2002 e 2003; (Art.48 da LRF).
IV -— Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de
2001 a 2003; (Art. 20,71 e 48 da LRF).
V - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e
sua Participação Relativa; (Art. 48 da LRF).
VI - Quadro Demonstrativo da Despesas com Serviços de Terceiros
e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas,
de 1999 e 2003; (Art. 72 da LRF).
VII a Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; (Art.212 da CF e
*£.e 64 dos ADC”...
VEZI — Demonstrativo dos recursos Vinculados a Ações Públicas de
Saúde, (Art.77 dos ADCT).
IX -— Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, com
base nos meses de sua evolução no exercício de 2002; (Art .48 da LRF).
X = Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por
Contrato, com identificação dos credores; (Princípio da
Transparência.Art.48 da LRF).
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO |
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CANOINHAS
as. Fº» Os Orçamentos para o exercício de 2003 obedecerão-
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, suas Autarquias, fundações = seus Fundos. (Art.
1º,81º,4º,1,"a” e 48 da LRF). no
Art. 8º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas
no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem
vinculados, e estas ,por sua vez, vinculadas a Despesa relacionadas a
seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação, representados nas
Planilhas de Despesas referidas no Art.5º,X desta lei.
S 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito
Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder
Executivo, serem delegados a servidor Municipal.
S - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos
indos Municipais deverão ser demonstrado também em balancetes
apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo
Prefeito a servidor Municipal.
Art. 9º —- Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2003 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art.12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas
de receitas para o exercício subsegiiente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art.12,83º da LRF).
Art. 10 —- Se a receita estimada para 2003, comprovadamente não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da
discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do
iecutivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consegiente
adequação do orçamento da despesa.
Art. 11 —- Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários para
as seguintes dotações: (Art.9º da LRF).
1 -— Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II — Obras em geral desde que não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinado à frota de veículos dos
de transportes, obras, servicos públicos e agricultura;
Art. 13 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO XI desta
Lei. (Art. 4º,63º da LRF). É
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S 1º - Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de"
arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2002.
S 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 14 -— Os Orçamentos para o exercício de 2003 destinarão
recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 2%(dois por
cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo
exercicio. tArt.5t, III da LRFI.
S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
isposto na Portaria MPO nº42/99, Art. 5º e Portaria STN Nº163/2001,
Ret.8” . dart. Palit,. da UE.
S 2º -— Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de
2003, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de crédito adicionais suplementares de
dotações insuficientes.
Art. 15 —- Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orcamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual. (Art.5º,S 5ºda LRF).
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para suas Unidades Gestoras, se for o caso. (Art.8º da LRF).
Art. 17 —- Os projetos e atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2003 com dotação vinculadas a recursos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
atros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. ”,& único e 5D,I da
LRF).
S 1º — Os recursos vinculados previstos no orçamento da receita,
oriundos de transferências voluntárias, operação de crédito e
alienação de bens, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação de que se trata o art. 43,8 3º da Lei 4.320/64 para fins
de abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais. (Art.8º,S
único e 50, 1 da LRF).
S 2º -— Os recursos oriundos de transferências voluntárias não
previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação,
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais. (Art.8Bº”,S único e 50,I
da LRF).
Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o exercício
financeiro de 2003, constante do ANEXO X desta lei, não será
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considerada para efeito de cálculo o orçamento da receita (Art.40,S.
2º,V e Art.lá,I da LRF).
Art. 19 — A transferência de recursos do tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica. (Art.4º,I.”"f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias,
contando do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço
de contabilidade. (Art.70, Parágrafo Único da CF).
ALt. 20 - Para efeito do disposto no Art. 16,S 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
)vernamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante num
exercício financeiro não exceda ao valor para dispensa de licitação,
fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93 devidamente
atualizado. (Art.16,S 3º da LRF).
Art. 21 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito. (Art.45 da LRF).
Parágrafo Único - As obras em andamento e os custos programados
para conservação do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO XII
desta lei. (Art.45,parágrafo único da LRF).
Art. 22 - Despesas de competência de outros entes da Federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária. (Art. 62 da LRF).
Art. 23 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2003 a preços correntes.
Art. 24- A lei orçamentária para 2003 poderá autorizar o
Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza ou
elementos de despesas que o compõem. (Art. 167,VI da CF).
Art. 25- Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento da unidades gestoras na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para
O exercicio de 2003. tart. 167, EI ada LE: .
Art. 26- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata os artigos 50,58 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os
custos dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações do M?
das construções, do M? das pavimentações, do aluno/ano do ensino
fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do
ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final
da tonelada de lixo, do atendimento as unidades de saúde,
etc. tArt,4º,1 da LRF.
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+
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Parágrafo Único - Os custos serão apurados através das operadôBBaic |
orçamentárias, tomando por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício. (Art.4º,1I,”e” da LRF).
Art. 27 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na
Lei Orçamentária de 2003 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas. (Art.4º,1 “e” da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 28 - A Lei Orçamentária de 2003 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesa
> Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas
correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior
a assinatura do contrato. (Art. 30,31 e 32 da LRF).
Art. 29 -—- A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica. (Art.32,I da LRF).
Art. 30 - Ultrapassando o limite de endividamento definido no
Artigo 28 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 10 desta Lei.
Art. 31,5 2º,i da OP).
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 31 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2003,criar cargos e funções, alterar a
Strutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e asa regras na Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Art.169,parágrafo 1º,II da CF).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes deste
atos deverão estar previstos na Lei de Orcamento para 2003.
Art. 32 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37, da CF, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2003, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Recita Corrente Líquida, a
Despesa verificada no exercício de 2002, acrescida de até 10% (dez por |
cento), obedecido aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Pp
Corrente Líquida, respectivamente. (Art.71 da LRF). |
Art. 33 -— Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas $
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a
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“Departamento de Leis e Decretos” NUMERO
o e
952 do limite estabelecido no Art. 20,III da Lei de Responsabilidade 6
Fiscal. (Art.22,S único, V da LRF).
Art. 34 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.19 e 20 da LRF).
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 35 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o artigo 18, S 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
revistas no Plano de Cargo da Administração Municipal de Canoinhas,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outro
elemento de despesa que não o “34 -QOutras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
“onceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento
da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes. (Art. 14 da LRF).
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
Art. lá da LRP. (Art. 14,8 3º da ERP).
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação. (Art. 14,S 2º da LRF). -
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à”
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de
200%.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
S 2º -—- Se o Projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2003, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
S 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei
rçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do poder Executivo, usando como
fonte de recurso o Superávit financeiro do Exercício de 2002, o
Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais
previstos e a meta de resultado primário.
Art. O - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 41 -—- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reaberto no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 - O Executivo Municipal está autorizado assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
Administração Direta ou Indireta para realização de obras ou servicos
de competência do Município ou não.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 16 de dezembro de 2002
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Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de
Administração em 16/12/2002.
)
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipad-de,i Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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