| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 110/2002 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5459 |
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cpomeao — manto + —cucucy-=c= PROVIDÊNCIAS. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI N.º 3.517 DE 16/12/2002 gado A e A ad E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO o DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS E a O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, para O exercício » 2008, será elaborado e executado observando as Diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as metas fiscais; II- as prioridades e metas da administração pública municipal extraídas do Plano Plurianual 2002/2005; III - a estrutura e organização do orçamento; IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VII- as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VIII - as disposições gerais. DAS METAS FISCAIS Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2003 a 2005, de que trata o Art.4º da lei Complementar Nº101/2000, estão identificadas no ANEXO I desta lei. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º - Em consonância com o art. 265, S 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 p são as especificadas no ANEXO II de Metas e Prioridades que integra esta Lei (Art. 4º, S 1º da LRF), as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. ) S 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. S 2º Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2003 abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, e será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do Município. Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2003 evidenciará as Receita e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas por programa, função, sub - função, projeto, atividade, ou operações especiais e, quando a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria Interministerial nº163/2001 e suas alterações posteriores na forma dos seguintes Anexos: I -— Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas ( Anexo 1, da Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF n.º 8/05 5; EI - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2,da Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF n.º 8/85 ); Za - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas ( Anexo 3, da Lei 4.320/64 e Adendos III da Portaria SOF/SEPLAN Nº8/85) Ff -— Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3,da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF n.º /B5 3 V -— Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº8/85); VI - Programa de Trabalho de Governo- Demonstrativo da Despesa por Função, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN N.º 8/85 || VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº08/85); Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, ...— conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e ia é VII da Portaria SOF/SEPLAN N.º 08/85); ada IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo 9, da lgi 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN N.º 08/85); E X - Planilha de apresentação da Despesa por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos; XI - Demonstrativo da Evolução da recita por Fontes, conforme isposto no Artigo 12 da Lei de responsabilidade Fiscal; XII - Demonstrativo das Renúncias e Estimativa do seu Impacto Orcamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRE; (| Art. 5",It da DRE. XIII - Demonstrativo das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2003 com indicação das medidas e compensação. Art. 5”, II da LRF). XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64; XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social; (Art. 165,5 5ºda CF) XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da programação dos Arçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de jsjretrizes Orçamentárias; ( Art. 5º,1I da LRF) XVII = Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2003. tArt. 5"sH1 da RF) XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público. (Art.44 da LRF). XIX - Demonstrativo da Apuração do resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2003. (Art.4º,S e 9º da LRF); S 1º - Os Orçamentos dos Fundos e Fundações que acompanham o Orçamento do Município, evidenciarão sua receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo. b Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pm .* a di "345% “ai 4444 v x | hs AY ” é E S 2º -— Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, | a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e. Contabilidade própria. mm Art. 6º - A mensagem de encaminhamento da proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá: I -—- Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na composição da Receita Total; (Princípio da Transparência Art. 48 da LRF). II - Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados de 1997 a 2001, identificando o estoque da Dívida Ativa; (Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF). Ii - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza, dos exercícios de 1997 a 2001 e fixada para 2002 e 2003; (Art.48 da LRF). IV -— Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2001 a 2003; (Art. 20,71 e 48 da LRF). V - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa; (Art. 48 da LRF). VI - Quadro Demonstrativo da Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 1999 e 2003; (Art. 72 da LRF). VII a Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; (Art.212 da CF e *£.e 64 dos ADC”... VEZI — Demonstrativo dos recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde, (Art.77 dos ADCT). IX -— Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, com base nos meses de sua evolução no exercício de 2002; (Art .48 da LRF). X = Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores; (Princípio da Transparência.Art.48 da LRF). DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ex E o Rd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS as. Fº» Os Orçamentos para o exercício de 2003 obedecerão- entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, fundações = seus Fundos. (Art. 1º,81º,4º,1,"a” e 48 da LRF). no Art. 8º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e estas ,por sua vez, vinculadas a Despesa relacionadas a seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art.5º,X desta lei. S 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor Municipal. S - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos indos Municipais deverão ser demonstrado também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. Art. 9º —- Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2003 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art.12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsegiiente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art.12,83º da LRF). Art. 10 —- Se a receita estimada para 2003, comprovadamente não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do iecutivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consegiente adequação do orçamento da despesa. Art. 11 —- Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários para as seguintes dotações: (Art.9º da LRF). 1 -— Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II — Obras em geral desde que não iniciadas; III - Dotação para combustíveis destinado à frota de veículos dos de transportes, obras, servicos públicos e agricultura; Art. 13 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO XI desta Lei. (Art. 4º,63º da LRF). É Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇà 0, “Departamento de Leis e Decretos” S 1º - Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de" arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2002. S 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 14 -— Os Orçamentos para o exercício de 2003 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 2%(dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercicio. tArt.5t, III da LRFI. S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme isposto na Portaria MPO nº42/99, Art. 5º e Portaria STN Nº163/2001, Ret.8” . dart. Palit,. da UE. S 2º -— Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicionais suplementares de dotações insuficientes. Art. 15 —- Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orcamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art.5º,S 5ºda LRF). Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso. (Art.8º da LRF). Art. 17 —- Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2003 com dotação vinculadas a recursos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e atros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. ”,& único e 5D,I da LRF). S 1º — Os recursos vinculados previstos no orçamento da receita, oriundos de transferências voluntárias, operação de crédito e alienação de bens, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação de que se trata o art. 43,8 3º da Lei 4.320/64 para fins de abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais. (Art.8º,S único e 50, 1 da LRF). S 2º -— Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. (Art.8Bº”,S único e 50,I da LRF). Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2003, constante do ANEXO X desta lei, não será Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br N CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” considerada para efeito de cálculo o orçamento da receita (Art.40,S. 2º,V e Art.lá,I da LRF). Art. 19 — A transferência de recursos do tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. (Art.4º,I.”"f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contando do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art.70, Parágrafo Único da CF). ALt. 20 - Para efeito do disposto no Art. 16,S 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação )vernamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante num exercício financeiro não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93 devidamente atualizado. (Art.16,S 3º da LRF). Art. 21 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (Art.45 da LRF). Parágrafo Único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO XII desta lei. (Art.45,parágrafo único da LRF). Art. 22 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (Art. 62 da LRF). Art. 23 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2003 a preços correntes. Art. 24- A lei orçamentária para 2003 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza ou elementos de despesas que o compõem. (Art. 167,VI da CF). Art. 25- Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento da unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para O exercicio de 2003. tart. 167, EI ada LE: . Art. 26- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50,58 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações do M? das construções, do M? das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento as unidades de saúde, etc. tArt,4º,1 da LRF. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Vá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” + e Parágrafo Único - Os custos serão apurados através das operadôBBaic | orçamentárias, tomando por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. (Art.4º,1I,”e” da LRF). Art. 27 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2003 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art.4º,1 “e” da LRF). DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA Art. 28 - A Lei Orçamentária de 2003 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesa > Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato. (Art. 30,31 e 32 da LRF). Art. 29 -—- A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art.32,I da LRF). Art. 30 - Ultrapassando o limite de endividamento definido no Artigo 28 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 10 desta Lei. Art. 31,5 2º,i da OP). DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 31 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2003,criar cargos e funções, alterar a Strutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e asa regras na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.169,parágrafo 1º,II da CF). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes deste atos deverão estar previstos na Lei de Orcamento para 2003. Art. 32 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37, da CF, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2003, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Recita Corrente Líquida, a Despesa verificada no exercício de 2002, acrescida de até 10% (dez por | cento), obedecido aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Pp Corrente Líquida, respectivamente. (Art.71 da LRF). | Art. 33 -— Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas $ extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeGQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO Pç PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO o e 952 do limite estabelecido no Art. 20,III da Lei de Responsabilidade 6 Fiscal. (Art.22,S único, V da LRF). Art. 34 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.19 e 20 da LRF). I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas extras; III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão. Art. 35 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, S 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções revistas no Plano de Cargo da Administração Municipal de Canoinhas, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outro elemento de despesa que não o “34 -QOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá “onceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (Art. 14 da LRF). Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. lá da LRP. (Art. 14,8 3º da ERP). Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art. 14,S 2º da LRF). - Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN ANINIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à” Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 200%. S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. S 2º -—- Se o Projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2003, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. S 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei rçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do poder Executivo, usando como fonte de recurso o Superávit financeiro do Exercício de 2002, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário. Art. O - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 41 -—- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reaberto no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 42 - O Executivo Municipal está autorizado assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta para realização de obras ou servicos de competência do Município ou não. Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 16 de dezembro de 2002 a a «Us À RLANDO ap a ço Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 16/12/2002. ) MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipad-de,i Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA O PE ES TI A soudola 29% saçõas jedio!uNiA| BJLUIBO ep ogdusjnueiy 9 ojusweuo!dund -G ojuníuoo] ougua!d Op 0gdaloJd/0BÍBABIS)/OIPNW/O9PIA Op BLU9ISIS -Y ojeuwedinba ogssaIdul!/apal /SOdU9JuUSd/eNguuoJu| Sp sojuswedinba ap ogóisinby-g 'páueindas 8 OoUJ9]9'09!|NBupiy'opeuolo|puoo Je ep BLIa]sIS opuin|oul 'sBoIS!] segõe|ejui sep ogóenbape 'ogóBIjduB Bojo» -Z soudoJd 29% 100'000'€ ; OUQJUISS/d SI2AÇIA ajueuBLuJad |euSjeui a sI2Agui ap ogóisinby - | JLNOdM HOIVA Mer vVaIaaN SQVAINA Dos Lo sSoudola 29% Soudold 29% SoudoJd 29% ojusuedinba 'SOSIN JOS SOp opdenbape a opdezILIGpOu Ep SQAee jedioiuni OAgeIsIDOT Op Oyuaduiasep o Jeziuno :SOALINdO 'OBBIJO OP BIOBOWO O BIDUPINO BIUIQUODO JOIBUU UJS BJBPUNPOL 'SOUIOJUI SOAHBUJSIUILIPE SOJUSUIPODOJA SOP Ojuaunpuaje oe “pule “o SIBUOIONHSUI SOQÕEJO! 8 ojode ep ossedoud op opdezipeuoresedo E 'ejuauieagejo! 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