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norma nº 3506/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3506 / 2002
Date 2002-11-05
EmentaPROJETO DE Nº 131/2002 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO INSTITUTO CANOINHAS 90 ANOS"
native_id5461

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DECRETOS E LEIS
LEI Nº 3.506 DE 05/11/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES
AO INSTITUTO CANOINHAS 90 ANOS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através
de ato executivo, conceder o repasse de R$42.050,00 (quarenta e dois
mil e cinquenta reais), para o Instituto Canoinhas 90 Anos, a título
de subvenção para realização do evento determinado como NATAL LUZ
2002, a ser realizado nesta cidade.
Art. 2º - Os valores serão repassados ao Instituto Canoinhas
90 Anos diretamente, para pagamento de sonorização, conjuntos e
grupos, iluminação, divulgação, etc, que irão contribuir para a
realização do evento Natal Luz 2002.
Art. 3 º - Para as contratações previstas no Art. 2º, deverá
ser feito licitação na modalidade Carta Convite, de no mínimo 03
(três) empresas estabelecidas em Canoinhas.
Art. 4º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5 º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 05
/
mbro de 2002.
Esta Lei foi registrada e
de Administração em 30/10/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Munici e Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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