| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2002 |
| Date | 2002-11-05 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 131/2002 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO INSTITUTO CANOINHAS 90 ANOS" |
| native_id | 5461 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE DECRETOS E LEIS LEI Nº 3.506 DE 05/11/2002 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES AO INSTITUTO CANOINHAS 90 ANOS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse de R$42.050,00 (quarenta e dois mil e cinquenta reais), para o Instituto Canoinhas 90 Anos, a título de subvenção para realização do evento determinado como NATAL LUZ 2002, a ser realizado nesta cidade. Art. 2º - Os valores serão repassados ao Instituto Canoinhas 90 Anos diretamente, para pagamento de sonorização, conjuntos e grupos, iluminação, divulgação, etc, que irão contribuir para a realização do evento Natal Luz 2002. Art. 3 º - Para as contratações previstas no Art. 2º, deverá ser feito licitação na modalidade Carta Convite, de no mínimo 03 (três) empresas estabelecidas em Canoinhas. Art. 4º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 05 / mbro de 2002. Esta Lei foi registrada e de Administração em 30/10/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Munici e Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA