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norma nº 3512/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3512 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaPROJETO DE Nº 132/2002 QUE "ALTERA O § 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002"
native_id5462

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O DE CAN OINHAS
TURA DO MUNICÍPI (
air MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
A ONNNAS “Departamento de Leis e Decretos
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LEI Nº 3.512 DE 05/12/2002
ART. 2º DA LEI N.º 3.432 DE 01/04/2002
E: SBRICA
mara
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes a câm o"
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipa em
nome, sanciono a seguinte
ALTERA O S2º , DO
LEI
Art. 1º - Fica alterado o S2º do art. 2º da Lei n.º 3432 de
01/04/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
gaia,
s2º - Referentemente à Secretaria de Obras e a Secretaria de
Planejamento e Orçamento, as contratações previstas na presente lei,
serão destinadas especificamente para a construção de 20(vinte)
unidades de moradia, conforme convênio firmado com o Estado de Santa
Catarina, até 01/04/2003, e obedecerão aos seguintes casos:
01 (um) Mestre de obras
06 (seis) Pedreiros |
[08 (oito) Serventes
Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
à disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 05 de dezembro de 2002.
ae ORLANDO K UTLÊR-
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publitada na Sekretaria Municipal de
Administração em 05/12/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA| SCHLICKMANN
Secretária Municipal de |Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.bi
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