| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 132/2002 QUE "ALTERA O § 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.432 DE 01/04/2002" |
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O DE CAN OINHAS TURA DO MUNICÍPI ( air MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO A ONNNAS “Departamento de Leis e Decretos CA! covas srta mem LEI Nº 3.512 DE 05/12/2002 ART. 2º DA LEI N.º 3.432 DE 01/04/2002 E: SBRICA mara O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes a câm o" de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipa em nome, sanciono a seguinte ALTERA O S2º , DO LEI Art. 1º - Fica alterado o S2º do art. 2º da Lei n.º 3432 de 01/04/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: gaia, s2º - Referentemente à Secretaria de Obras e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, as contratações previstas na presente lei, serão destinadas especificamente para a construção de 20(vinte) unidades de moradia, conforme convênio firmado com o Estado de Santa Catarina, até 01/04/2003, e obedecerão aos seguintes casos: 01 (um) Mestre de obras 06 (seis) Pedreiros | [08 (oito) Serventes Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas à disposições em contrário. Canoinhas-SC, 05 de dezembro de 2002. ae ORLANDO K UTLÊR- Prefeito Esta Lei foi registrada e publitada na Sekretaria Municipal de Administração em 05/12/2002. MARILEI DE J. PEREIRA| SCHLICKMANN Secretária Municipal de |Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.bi CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA