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norma nº 3536/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3536 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 111/2002 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003"
native_id5463

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
PE QU died Dio A do ari a
LEI N.º 3.536 DE 30/12/2002 mm
e ço ca ml O “er. cumes a o
,
- - “Oss
Op eva e TA
Mr RICA
o. .-
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
art. 2º «o Orçamento Geral do Município de Canoinhas,
para o exercício financeiro de 2003, estima as Receita e fixa
a Despesa em R$ 31.199.000,00 (Trinta e um milhões Cento e
Noventa e Nove Mil Reais), sendo que RS 26.700,000,00 (Vinte e
Seis Milhões e Setecentos Mil Reais Jda Prefeitura,e R$
3.920.000,00 ( Três Milhões Novecentos e Vinte Mil Reais) dos
Fundos, e R$579.000,00 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil Reais)
de Transferências.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
MUNICIPAL.
Art. 2º- O Orçamento do Município para o exercicio de
2003, estima a Receita em RS 21.279.000,00 (Vinte e Sete
Milhões Duzentos e Setenta e Nove Mil Reais), e fixa as
Despesas da Seguinte forma:
- para Câmara Municipal em R$1.602.000,00 (Um milhão,
Seiscentos e Dois Mil reais) ;
- para a Prefeitura em R$ 253.098.000,00 (Vinte e Cinco
Milhões Noventa e to Mii Reais) a despesa da Prefeitura
Municipal;
- A má — A Receita da Prefeitura será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: [s
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclnewage. com.br
CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO.
PUBRICA
1. RECEITAS CORRENTES..............cccnnn R$ 25.599.000,00
+ Maito CAS oo oe cccena el R$ 3.847.848,73
À 0 DSO Pal saem R$ 42.000,00
A Dunnito Madama o, nm R$ 2.000,00
1.6 Receita de MR dias sou anna a R$ 8.500,00
1.7 Transferências OR ss srrcsdani co R$ 19.448.889,83
1.9 Outras Receitas e E OE DR R$ 2.246.761,44
2. RECEITA DE CAPITAL.............ccnn R$ 1.680.000,00
“à Matando do CAMBRA. ssa R$ 1.200.000,00
E O MM sos rsrria R$ 80.000,00
2.5 Outras Receitas de O E DS Apa R$ 400.000,00
soca dd R$ 27.279.000,00
sentado o PEN R$ 27.279.000,00
Programática
obedecendo a
e
S 2º - A Despesa Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
Classificação Institucional, Funcional =
natureza, distribuídas da Seguinte maneira:
I — CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód
02
03
Ô
Ô
>
7
-
10
11
1
3
Rua Felipe Schmidt 10 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
A
OR
ÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
ABINETE DO PREFEITO
ECRETARIA MUNICIPAL DF ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ECRET MUN. DE DES. SOCIAL E FAMÍLIA
ECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO
ECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ECRETARIA MUN. DE PLANJ, E ORÇAMENTO
ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/
FUNDO/ INFANCIA
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC.
P/ FUNDO /SAÚDE
Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848
CEP 89460-000
26.700.000
1.602.000,00
234.000,00
1.335.000,00
1.068.000,00
6.942.000,00
4.005.000,00
1.068.000,00
1.068.000,00
801.000,00
267.000,00
1.602.000,00
2.874.000,00
234.000,00
(00
100.000,00
29.000,00
100.000,00
[3
- E-mail pmeQnewage.com.br >
SANTA CATARINA
A
FM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
pm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e De cretos”
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC . 50.000, 00=--DEs
P/ O FUNREBOM
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ 150.000,00
MM 5 men
RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/
FUNDAÇÃO / CULTURA
e ia E
mm Tr 3.920.000,00
DE Prertadiaa
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código VAOR R$
Co q ST
ADMINISTRAÇÃO 4.039.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.068.000,00
E metem 4.005.000,00
6.942.000,00
ESTÃO AMBIENTAL 267.000,00
RR mese 801.000,00
OMERCIO E SERVIÇOS 1.068.000,00
2.874.000,00
500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 534.000,00
26.700.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| VALOR R$
0000 300.000,00
1.602.000,00
0002 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 1.769.000,00
ADMINISTRAÇÃO
0003 ODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1.068.000,00
INANCEIRA
0004 6.942.000,00
4.005.000,00
0006 1.068.000,00
ANOINHAS TURISMO 1.068.000,00
0008 801.000,00
0009 267.000,00
1.202.000,00
30.000,00
3.124.000,00
*
Decal A ar
!
150.000,00
9R
pá
q
é)
700.000,00
0095 534.000,00
26. 700.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
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SS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
mos. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em
CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos” cm
IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA pp
Ca iene emma À NALSUREZA
ESTRIAS COMO emp eme EO R$ 20.509.000,00
3 4+40,00,00.00 += Pessoal e Encargos Social---RS 3.055.120,00
3.4,.00,00,00.00 - Juros e Encargos da Dívida--RS 20.000,00
Td 00,00.00,.00 - Outras Despesas Correntes---RS 1.403.880,00
A E CND sem mirra imita rt ei R$ 5.657.000,00
4.4.00.00.00.00 - LES E Len tó e q oi ci R$ 5.197.000,00
4,.0,00,.00.00,00 «- Inversões Financeiras-----—— RS 110.000,00
4.6.00.00.00,00 - Amortização da Dívida ---—-— R$ 350.000,00
DD, 00,99,00.06 = Reserva de Contingência----- R$ 234.000,00
E e e e rr a im mm 26.700.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social de Canoinhas, pbara o exercício de 2003
estima a Receita em RS 400.000, 00 (Quatrocentos Mil Reais), e
fixa as Despesas em R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil reais).
S 1º — A Receita será realizada mediante
Transferência Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de
Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras
Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
ds O Cm TS R$ 400.000,00
bed MEIA MA mem nim RS 5.000,00
1. MECEITA PRINT mm RS 2.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS LORRENTES — == e mm e qc qc R$ 350.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES-----—- ln R$ 43.000,00
SOMA -—-———- secos suscia ET a a e R$ 400.000,00
e ga en R$ 400.000,00
RE au — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
Classificação institucional a funcional -— programática e
natureza, distribuídas da seguinte forma:
ZE » CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência dOClal--=—-— encena mam R$ 500.000,00
Pá
SOMA --—— nana Sb em mm cm R$ 500.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO rim |
“Departamento de Leis e Decretos” E
ED
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA mms o oRICA |
DESPESAS CORRENTES----- ==... . le R$ 480.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 480.000,00
DESTRANO DE GAETINE eco ga cacem R$ 20.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--------—— 00. R$ 20.000,00
DA in a pe mm mai R$ 500.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 4º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CANOINHAS para oO exercício de 2003 estima Receita em RS
1.900.000,00 (Hum Milhão e Novecentos Mil Reais), e fixa
Despesa em RS 2.000.000,00( Dois Milhão de Reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e Jde Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
E RECEITAS CORRENTES--------. R$ 1.900.000,00
EI ENEIDA UM RR RP TD ro ss agi rr see RS 30.000,00
1.3 RECEITA PRIRRINIAL es mei R$ 5.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ------. R$ 1.860.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES----—-—-- RS 5.000,00
ss TT R$ 1.900.000,00
POTE ss qe a e e q e e R$ 1.900.000,00
A a — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação
institucional Ê funcional am programática e natureza,
distribuídas da Seguinte forma:
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [6
10 = Saúdesssssssssssss o anaasasnaaa R$ 2.000.000,00
SOMA emana mi iii me R$ 2.000.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
457
moeda táiránis
CANOINHAS
"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
a CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ----... R$ 1.800.000,00
3-3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 1.800.000,00
DESPESAS DE CAPITAL----- R$ 200.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS------—— R$ 200.000,00
DOT es mma a pa ri ço rm R$ 2.000.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE DE
CANOINHAS
Art. 5º - O Orcamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E
ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para o exercício de 2003 estima
Receita em R$ 51.000,00 ( Cingiúenta e Um Mil Reais), e fixa as
despesas em R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais).
S 1º — A Receita será realizada mediante
Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de
Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras
Receitas Correntes e Jde Capitais, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento.
|. RECEITAS CORRENTES -=====... =... em R$ 51.000,00
tod ETA COD A derepr pirti itmm R$ 1.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -----= =... R$ 6.000,00
1.3 RECEITA DMIREMGNITAL meme cerne meant R$ 1.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES > mer seas cs a q mm R$ 40.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ===... ce ng cr pi a R$ 3.000,00
DOM mm O e R$ 51.000,00
ibid a e ie ii ia mem R$ 51.000,00
S 2º — A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA
INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
natureza, distribuídas da Seguinte forma:
e CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
DE + ABSLECÊNCIA BOCA essas assi a ee R$ 80.000,00
Classificação institucional Ê funcional - programática e Í
De R$ 80.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
OQ VERY
CA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102 384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
é) DE
NOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
IV o —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES-------....... R$ 70.000,00
3.3,.00,00.00.00 — | OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 70.000,00
DESPESAS DE CAPITAL------.... R$ 10.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS =. ese q cn ci a RS 10.000,00
e ae pp e a a ia R$ 80.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUMREBOM/PM DE CANOINHAS
Art. 6º - O oOrcamento entidade FUMREBOM/PM DE
CANOINHAS Para o exercício de 2003 estima Receita em RS
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), (e fixa
Despesa em RS 200.000,00( Quinhentos Mil reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas,
Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
o R$ 450.000,00
A: MA DR mr me errar ri aa R$ 400.000,00
1.9 OUTRAS BELEITÃS CORANTES = ria riem RS 20.000,00
AR men ai a ig a a DS q e R$ 450.000,00
DOTE e e pm e q io ee R$ 450.000,00
s 2 - A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação
institucional i funcional e programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
É CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
o RR eee R$500.000,00
DO a a ipi see ma R$500.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES------- ll R$200.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$200.000,00
DSR Cris si pi cp ca aa e R$300.000,00
4.4.00.00.00.00 —- INVESTIMENTOS-=------ 0000011000 R$300.000,00
DO —e— R$500.000,00
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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4
CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CANOINHAS para o exercício de 2003 estima Receita
em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e fixa
Despesa em R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil reais).
ss A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas,
Iransferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
|. RECEITAS CORRENTES--------....... ln R$ 250.000,00
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA---—=--.... nn R$ 80.000,00
LS RECEITA PRIRDONTAL mem io a a pie RS 5.000,00
L.t CRAMSFERENCIAS CORRENTES ---== == ii R$ 100.000,00
:.? CURAS RECEITAS CONNRES sm mm cc R$ 65.000,00
EDER e ste meme me qr e sc ão R$ 250.000,00
AEE se o q e a e a a q R$ 250.000,00
S 2º — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional , funcional e programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
2! - Desporto e Lazer-------. R$ 400.000,00
sr a cm ee e mm R$ 400.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ----....... nn R$ 310.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS----— R$ 120.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----—— R$ 190.000,00
DESPESAS DE CAPITAL -----.... ln R$ 90.000,00
4.,4.00,00,00.00 - INVESTIMENTOS --epssmms mir ser nom R$ 90.000,00
SOMA-—-«=====escsssnssnassisaooa R$ 400.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
]
| is aço ca geram
' RTBSRICÁ
re ana -- e mm ago
44
CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DA FUNADAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 8º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE
CANOINHAS para o exercício de 2003 estima Receita em RS ans AORICA À
290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil reais), e fixa Despesa em
R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil reais).
S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência
Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas,
Iransferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas
Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte
desdobramento.
À. RECEITAS CORRENTES === eco so cc q cc q R$ 290.000,00
é RECEITA TRIBUTÊRIA —s= pe cp q a qa -R$ 120.000,00
| 7 TRANSFERRENCIME CORANTES assar R$ 100.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES-—-—-—-—-———————— 22 ————— R$ 70.000,00
SQUID mm mm e a q a qi q q cc mm R$ 290.000,00
DOTE get e e e cs o q R$ 290.000,00
Ss 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação
institucional i funcional a programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
13 - Cultural-----—---- =... R$ 412.500,00
3 — Begartva de Continadncia- aco oie rr e R$ 27.500,00
SOMA -—-==—... mm a e a R$ 440.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES-------- =... R$ 380.000,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-----—— R$ 225.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—-—-—— — — R$ 155.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ea ce cg q q ce q co R$ 32.500,00
4,4.00.,00.00,.00 - TINESTOONTOS - e ce oe cap ci sa o R$ 32.500,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA-------——- R$ 27.500,00 Í
SOMA ec SsSSSSSEEA al R$ 440.000,00
Art. 9º - Os recursos da Reserva de contingência são
destinados ao atendimento dos passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeclOnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
NUMERO
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| SOVERNO DE
CANOINHAS
superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário)
R E j NUMERO
positivo, conforme abaixo: man
UNIDADE GESTORA : FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS RRRICA |
FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
O e R$ 27.500,00
TOTAL--——— es sEussausaal aaa R$ 27.500,00
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
| —Rannivos CONCIGUALDa——— —— escoa cosas as aus R$ 84.000,00
11 — IREGNDÓrIics msmo e ia R$ 50.000,00
III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos--RS$ 300.000,00
IV — Obtenção de Resultado Frimário Positivo --eous R$ 100.000,00
boa O PER SP R$ 534.000,00
Ss as A utilização dos recursos da Reserva de
Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais especificado neste artigo.
S 2º -— Para efeito desta lei entende-se como “Outros
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente
relacionadas ao funcionamento e manutenção dos servicos de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou
orçados a menor.
S 3 - Não se efetivando até o dia 10/12/2003 os riscos
fiscais relacionados a passivos contigentes e intempéries
previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão
ser
utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no S 2º deste artigo, desde que o Orçamento
para 2004 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais. Poderão ser usados para reforço de dotação
Orçamentária.
Axt. 20 -“ Fica O Executivo Municipal autorizado a
remanejar dotações de um Órgão para outro e de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais.
art
et, DE o É Executivo está autorizado, nos termos do Ló
- 1º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos l
adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento)
da
Receita estimada de cada dotação orçamentária, utilizando
como fontes de recursos:
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as
CGC/MF 83.102 .384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que
não comprometidas.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos
adicionais suplementares, decorrentes de TILeis municipais
específicas aprovadas no exercício.
Art. 12 - As despesas por conta de dotações vinculadas
a Convênios, operações de créditos e Qutras Receitas de
realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de
alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de
caixa.
Art. 13 - Os recursos oriundos de convênios não
previstos no orçamento da Receita, ou O seu
Excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos,
atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14 - As receitas de realizações extraordinárias,
oriundas de convênios, operações de crédito
e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais.
Art. 15 - Durante o exercício de 2003 o Executivo
Municipal poderá realizar Operações de crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 16 -— Comprovado o interesse público municipal e
mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal
poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 17 -— Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com OS governos Federal, Estadual e Municipal,
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta
ou indireta.
Art. 18 - Ficam consignadas nas dotações de pessoal
previsão para concessão de revisão salarial, até o limite de
Correção oficial da defasagem salarial, inclusive de
exercícios anteriores e para os demais atos previstos no Art.
31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 20083.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.1l9 - Os programas previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO, para 2002, constantes dos Anexos da Leil.
n.º 3.348 de 28/11/2001, e de suas emendas, que não foram
realizados durante a execução do orçamento do exercício de
2002, deverão ser priorizados sobre os previstos para o ano de
2003 E executados com prioridade pela sua unidade
orçamentária.
Art.20 - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º
de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2002.
&
SER
LANDO KRA
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em, 307% 002
0)
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal dê Administração
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