| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 111/2002 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003" |
| native_id | 5463 |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” PE QU died Dio A do ari a LEI N.º 3.536 DE 30/12/2002 mm e ço ca ml O “er. cumes a o , - - “Oss Op eva e TA Mr RICA o. .- ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO art. 2º «o Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2003, estima as Receita e fixa a Despesa em R$ 31.199.000,00 (Trinta e um milhões Cento e Noventa e Nove Mil Reais), sendo que RS 26.700,000,00 (Vinte e Seis Milhões e Setecentos Mil Reais Jda Prefeitura,e R$ 3.920.000,00 ( Três Milhões Novecentos e Vinte Mil Reais) dos Fundos, e R$579.000,00 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil Reais) de Transferências. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. Art. 2º- O Orçamento do Município para o exercicio de 2003, estima a Receita em RS 21.279.000,00 (Vinte e Sete Milhões Duzentos e Setenta e Nove Mil Reais), e fixa as Despesas da Seguinte forma: - para Câmara Municipal em R$1.602.000,00 (Um milhão, Seiscentos e Dois Mil reais) ; - para a Prefeitura em R$ 253.098.000,00 (Vinte e Cinco Milhões Noventa e to Mii Reais) a despesa da Prefeitura Municipal; - A má — A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: [s Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclnewage. com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO. PUBRICA 1. RECEITAS CORRENTES..............cccnnn R$ 25.599.000,00 + Maito CAS oo oe cccena el R$ 3.847.848,73 À 0 DSO Pal saem R$ 42.000,00 A Dunnito Madama o, nm R$ 2.000,00 1.6 Receita de MR dias sou anna a R$ 8.500,00 1.7 Transferências OR ss srrcsdani co R$ 19.448.889,83 1.9 Outras Receitas e E OE DR R$ 2.246.761,44 2. RECEITA DE CAPITAL.............ccnn R$ 1.680.000,00 “à Matando do CAMBRA. ssa R$ 1.200.000,00 E O MM sos rsrria R$ 80.000,00 2.5 Outras Receitas de O E DS Apa R$ 400.000,00 soca dd R$ 27.279.000,00 sentado o PEN R$ 27.279.000,00 Programática obedecendo a e S 2º - A Despesa Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, Classificação Institucional, Funcional = natureza, distribuídas da Seguinte maneira: I — CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Cód 02 03 Ô Ô > 7 - 10 11 1 3 Rua Felipe Schmidt 10 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 A OR ÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS ABINETE DO PREFEITO ECRETARIA MUNICIPAL DF ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ECRET MUN. DE DES. SOCIAL E FAMÍLIA ECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO ECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ECRETARIA MUN. DE PLANJ, E ORÇAMENTO ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDO/ INFANCIA RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC. P/ FUNDO /SAÚDE Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 CEP 89460-000 26.700.000 1.602.000,00 234.000,00 1.335.000,00 1.068.000,00 6.942.000,00 4.005.000,00 1.068.000,00 1.068.000,00 801.000,00 267.000,00 1.602.000,00 2.874.000,00 234.000,00 (00 100.000,00 29.000,00 100.000,00 [3 - E-mail pmeQnewage.com.br > SANTA CATARINA A FM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e De cretos” RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC . 50.000, 00=--DEs P/ O FUNREBOM RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ 150.000,00 MM 5 men RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO / CULTURA e ia E mm Tr 3.920.000,00 DE Prertadiaa II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código VAOR R$ Co q ST ADMINISTRAÇÃO 4.039.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.068.000,00 E metem 4.005.000,00 6.942.000,00 ESTÃO AMBIENTAL 267.000,00 RR mese 801.000,00 OMERCIO E SERVIÇOS 1.068.000,00 2.874.000,00 500.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 534.000,00 26.700.000,00 III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA | VALOR R$ 0000 300.000,00 1.602.000,00 0002 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 1.769.000,00 ADMINISTRAÇÃO 0003 ODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1.068.000,00 INANCEIRA 0004 6.942.000,00 4.005.000,00 0006 1.068.000,00 ANOINHAS TURISMO 1.068.000,00 0008 801.000,00 0009 267.000,00 1.202.000,00 30.000,00 3.124.000,00 * Decal A ar ! 150.000,00 9R pá q é) 700.000,00 0095 534.000,00 26. 700.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS mos. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos” cm IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA pp Ca iene emma À NALSUREZA ESTRIAS COMO emp eme EO R$ 20.509.000,00 3 4+40,00,00.00 += Pessoal e Encargos Social---RS 3.055.120,00 3.4,.00,00,00.00 - Juros e Encargos da Dívida--RS 20.000,00 Td 00,00.00,.00 - Outras Despesas Correntes---RS 1.403.880,00 A E CND sem mirra imita rt ei R$ 5.657.000,00 4.4.00.00.00.00 - LES E Len tó e q oi ci R$ 5.197.000,00 4,.0,00,.00.00,00 «- Inversões Financeiras-----—— RS 110.000,00 4.6.00.00.00,00 - Amortização da Dívida ---—-— R$ 350.000,00 DD, 00,99,00.06 = Reserva de Contingência----- R$ 234.000,00 E e e e rr a im mm 26.700.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas, pbara o exercício de 2003 estima a Receita em RS 400.000, 00 (Quatrocentos Mil Reais), e fixa as Despesas em R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil reais). S 1º — A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ds O Cm TS R$ 400.000,00 bed MEIA MA mem nim RS 5.000,00 1. MECEITA PRINT mm RS 2.000,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS LORRENTES — == e mm e qc qc R$ 350.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES-----—- ln R$ 43.000,00 SOMA -—-———- secos suscia ET a a e R$ 400.000,00 e ga en R$ 400.000,00 RE au — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional a funcional -— programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: ZE » CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência dOClal--=—-— encena mam R$ 500.000,00 Pá SOMA --—— nana Sb em mm cm R$ 500.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO rim | “Departamento de Leis e Decretos” E ED IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA mms o oRICA | DESPESAS CORRENTES----- ==... . le R$ 480.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 480.000,00 DESTRANO DE GAETINE eco ga cacem R$ 20.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS--------—— 00. R$ 20.000,00 DA in a pe mm mai R$ 500.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 4º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS para oO exercício de 2003 estima Receita em RS 1.900.000,00 (Hum Milhão e Novecentos Mil Reais), e fixa Despesa em RS 2.000.000,00( Dois Milhão de Reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e Jde Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. E RECEITAS CORRENTES--------. R$ 1.900.000,00 EI ENEIDA UM RR RP TD ro ss agi rr see RS 30.000,00 1.3 RECEITA PRIRRINIAL es mei R$ 5.000,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ------. R$ 1.860.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES----—-—-- RS 5.000,00 ss TT R$ 1.900.000,00 POTE ss qe a e e q e e R$ 1.900.000,00 A a — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional Ê funcional am programática e natureza, distribuídas da Seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [6 10 = Saúdesssssssssssss o anaasasnaaa R$ 2.000.000,00 SOMA emana mi iii me R$ 2.000.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 457 moeda táiránis CANOINHAS "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” a CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ----... R$ 1.800.000,00 3-3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 1.800.000,00 DESPESAS DE CAPITAL----- R$ 200.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS------—— R$ 200.000,00 DOT es mma a pa ri ço rm R$ 2.000.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS Art. 5º - O Orcamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para o exercício de 2003 estima Receita em R$ 51.000,00 ( Cingiúenta e Um Mil Reais), e fixa as despesas em R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais). S 1º — A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal , arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e Jde Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. |. RECEITAS CORRENTES -=====... =... em R$ 51.000,00 tod ETA COD A derepr pirti itmm R$ 1.000,00 1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -----= =... R$ 6.000,00 1.3 RECEITA DMIREMGNITAL meme cerne meant R$ 1.000,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES > mer seas cs a q mm R$ 40.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ===... ce ng cr pi a R$ 3.000,00 DOM mm O e R$ 51.000,00 ibid a e ie ii ia mem R$ 51.000,00 S 2º — A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a natureza, distribuídas da Seguinte forma: e CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE + ABSLECÊNCIA BOCA essas assi a ee R$ 80.000,00 Classificação institucional Ê funcional - programática e Í De R$ 80.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA OQ VERY CA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102 384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO é) DE NOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” IV o —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES-------....... R$ 70.000,00 3.3,.00,00.00.00 — | OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$ 70.000,00 DESPESAS DE CAPITAL------.... R$ 10.000,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS =. ese q cn ci a RS 10.000,00 e ae pp e a a ia R$ 80.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUMREBOM/PM DE CANOINHAS Art. 6º - O oOrcamento entidade FUMREBOM/PM DE CANOINHAS Para o exercício de 2003 estima Receita em RS 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), (e fixa Despesa em RS 200.000,00( Quinhentos Mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. o R$ 450.000,00 A: MA DR mr me errar ri aa R$ 400.000,00 1.9 OUTRAS BELEITÃS CORANTES = ria riem RS 20.000,00 AR men ai a ig a a DS q e R$ 450.000,00 DOTE e e pm e q io ee R$ 450.000,00 s 2 - A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional i funcional e programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: É CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO o RR eee R$500.000,00 DO a a ipi see ma R$500.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES------- ll R$200.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----R$200.000,00 DSR Cris si pi cp ca aa e R$300.000,00 4.4.00.00.00.00 —- INVESTIMENTOS-=------ 0000011000 R$300.000,00 DO —e— R$500.000,00 à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF CANOINHAS Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage. com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA rm aum NUMERO. a am cisto atri “as Rvng ICA nte AR a 4 CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS para o exercício de 2003 estima Receita em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e fixa Despesa em R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil reais). ss A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas, Iransferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. |. RECEITAS CORRENTES--------....... ln R$ 250.000,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA---—=--.... nn R$ 80.000,00 LS RECEITA PRIRDONTAL mem io a a pie RS 5.000,00 L.t CRAMSFERENCIAS CORRENTES ---== == ii R$ 100.000,00 :.? CURAS RECEITAS CONNRES sm mm cc R$ 65.000,00 EDER e ste meme me qr e sc ão R$ 250.000,00 AEE se o q e a e a a q R$ 250.000,00 S 2º — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional , funcional e programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 2! - Desporto e Lazer-------. R$ 400.000,00 sr a cm ee e mm R$ 400.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ----....... nn R$ 310.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS----— R$ 120.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES----—— R$ 190.000,00 DESPESAS DE CAPITAL -----.... ln R$ 90.000,00 4.,4.00,00,00.00 - INVESTIMENTOS --epssmms mir ser nom R$ 90.000,00 SOMA-—-«=====escsssnssnassisaooa R$ 400.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQOnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ] | is aço ca geram ' RTBSRICÁ re ana -- e mm ago 44 CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DA FUNADAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 8º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS para o exercício de 2003 estima Receita em RS ans AORICA À 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil reais), e fixa Despesa em R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal |, arrecadação de Rendas, Iransferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. À. RECEITAS CORRENTES === eco so cc q cc q R$ 290.000,00 é RECEITA TRIBUTÊRIA —s= pe cp q a qa -R$ 120.000,00 | 7 TRANSFERRENCIME CORANTES assar R$ 100.000,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES-—-—-—-—-———————— 22 ————— R$ 70.000,00 SQUID mm mm e a q a qi q q cc mm R$ 290.000,00 DOTE get e e e cs o q R$ 290.000,00 Ss 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a Classificação institucional i funcional a programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 13 - Cultural-----—---- =... R$ 412.500,00 3 — Begartva de Continadncia- aco oie rr e R$ 27.500,00 SOMA -—-==—... mm a e a R$ 440.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES-------- =... R$ 380.000,00 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-----—— R$ 225.000,00 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES--—-—-—— — — R$ 155.000,00 DESPESAS DE CAPITAL ea ce cg q q ce q co R$ 32.500,00 4,4.00.,00.00,.00 - TINESTOONTOS - e ce oe cap ci sa o R$ 32.500,00 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA-------——- R$ 27.500,00 Í SOMA ec SsSSSSSEEA al R$ 440.000,00 Art. 9º - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NUMERO a ad ay e asi RS NO maes <m ug - age | SOVERNO DE CANOINHAS superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário) R E j NUMERO positivo, conforme abaixo: man UNIDADE GESTORA : FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS RRRICA | FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” O e R$ 27.500,00 TOTAL--——— es sEussausaal aaa R$ 27.500,00 UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | —Rannivos CONCIGUALDa——— —— escoa cosas as aus R$ 84.000,00 11 — IREGNDÓrIics msmo e ia R$ 50.000,00 III - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos--RS$ 300.000,00 IV — Obtenção de Resultado Frimário Positivo --eous R$ 100.000,00 boa O PER SP R$ 534.000,00 Ss as A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. S 2º -— Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos servicos de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. S 3 - Não se efetivando até o dia 10/12/2003 os riscos fiscais relacionados a passivos contigentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no S 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Poderão ser usados para reforço de dotação Orçamentária. Axt. 20 -“ Fica O Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um Órgão para outro e de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. art et, DE o É Executivo está autorizado, nos termos do Ló - 1º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos l adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada de cada dotação orçamentária, utilizando como fontes de recursos: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA as CGC/MF 83.102 .384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. III - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de TILeis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 12 - As despesas por conta de dotações vinculadas a Convênios, operações de créditos e Qutras Receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 13 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O seu Excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 14 - As receitas de realizações extraordinárias, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 15 - Durante o exercício de 2003 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 16 -— Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 17 -— Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com OS governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 18 - Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão salarial, até o limite de Correção oficial da defasagem salarial, inclusive de exercícios anteriores e para os demais atos previstos no Art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 20083. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E-mail pmcOnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art.1l9 - Os programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, para 2002, constantes dos Anexos da Leil. n.º 3.348 de 28/11/2001, e de suas emendas, que não foram realizados durante a execução do orçamento do exercício de 2002, deverão ser priorizados sobre os previstos para o ano de 2003 E executados com prioridade pela sua unidade orçamentária. Art.20 - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2002. & SER LANDO KRA Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 307% 002 0) MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal dê Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeclQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA