| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE Nº 133/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR HORAS DE MÁQUINA PARA A EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA" |
| native_id | 5464 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PA EE ar “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.509 DE 06/11/2002 < Na ” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR HORAS DE MAQUINA PARA A EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 07(sete) horas de máquina, sendo cobrados o custo das mesmas, para a Empresa Universal Leaf Tabacos Ltda, e realizar a execução de limpeza e aterro de uma área de 1.350m?, sendo remoção de 270mº de terra e um volume de aterro correspondente a 945mº. Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 06 de novembro de 2002. ORLANDO KRAU Esta Lei foi registrada e publicada na Secketaria Municipal de Administração. MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN Secretária Municipal dk Administração Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA