br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3509/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3509 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaPROJETO DE Nº 133/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR HORAS DE MÁQUINA PARA A EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA"
native_id5464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PA EE ar “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.509 DE 06/11/2002
< Na ”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR HORAS DE MAQUINA PARA A EMPRESA
UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder 07(sete) horas de máquina, sendo cobrados o custo
das mesmas, para a Empresa Universal Leaf Tabacos Ltda, e realizar a
execução de limpeza e aterro de uma área de 1.350m?, sendo remoção
de 270mº de terra e um volume de aterro correspondente a 945mº.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 06 de novembro de 2002.
ORLANDO KRAU
Esta Lei foi registrada e publicada na Secketaria Municipal de
Administração.
MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN
Secretária Municipal dk Administração
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →