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norma nº 3490/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3490 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 112/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO Nº 010/72, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOSTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.490 DE 19/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO DE
CONCESSÃO Nº. 010/72, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E
SANEAMENTO —- CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE
ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN,
Aditivo ao Convênio de Concessão n.º 010/72, objetivando
proporcionar no prazo avençado, condições de estudos para que seja
firmado um novo instrumento de Concessão.
Art. 2º -—- O prazo estabelecido no Convênio Original,
autorizado pela Lei n.º 1012/72, fica prorrogado por 90 (noventa)
dias, podendo ainda, ser prorrogado a critério das partes, por
outro período de 90 dias.
Art. 3º - O Convênio de Outorga firmado em 21 de setembro de
1912, fica mantido em suas cláusulas não modificadas pelo aditivo
a ser firmado com a autorização desta Lei, ou em outros aditivos
Já firmados.
Art. 4º - No termo Aditivo a ser firmado, deverá constar como
condição de vigor do mesmo, que a CASAN deverá apresentar ao
município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, projeto técnico
sobre a realização do esgoto sanitário de Canoinhas,
especialmente, demonstrando o prazo para a execução das obras e o
percentual da população atendida.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQGnewage.com.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
S 1º Ainda, que a CASAN deverá promover de imediato, as obr
e serviços necessários a adequação da rede de água e adutora
existentes nas ruas São vJosé, Cidade de vJaú, Firmino de Paula
Silva, Major Vieira, Adão Tizka e Henrique Sorg, ao projeto de
pavimentação das referidas ruas;
S 2º Deverá a CASAN, igualmente no prazo de 90 (noventa)
dias, apresentar projeto de melhorias no fornecimento de água,
garantindo em quantidade e qualidade, toda a água necessária à
população.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 19 de setembro de 2002.
OE ui Jo KRAUSLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publitada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 1P/09/2002
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municingal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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