| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 112/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO Nº 010/72, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOSTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.490 DE 19/09/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO Nº. 010/72, COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO —- CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Aditivo ao Convênio de Concessão n.º 010/72, objetivando proporcionar no prazo avençado, condições de estudos para que seja firmado um novo instrumento de Concessão. Art. 2º -—- O prazo estabelecido no Convênio Original, autorizado pela Lei n.º 1012/72, fica prorrogado por 90 (noventa) dias, podendo ainda, ser prorrogado a critério das partes, por outro período de 90 dias. Art. 3º - O Convênio de Outorga firmado em 21 de setembro de 1912, fica mantido em suas cláusulas não modificadas pelo aditivo a ser firmado com a autorização desta Lei, ou em outros aditivos Já firmados. Art. 4º - No termo Aditivo a ser firmado, deverá constar como condição de vigor do mesmo, que a CASAN deverá apresentar ao município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, projeto técnico sobre a realização do esgoto sanitário de Canoinhas, especialmente, demonstrando o prazo para a execução das obras e o percentual da população atendida. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQGnewage.com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos S 1º Ainda, que a CASAN deverá promover de imediato, as obr e serviços necessários a adequação da rede de água e adutora existentes nas ruas São vJosé, Cidade de vJaú, Firmino de Paula Silva, Major Vieira, Adão Tizka e Henrique Sorg, ao projeto de pavimentação das referidas ruas; S 2º Deverá a CASAN, igualmente no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar projeto de melhorias no fornecimento de água, garantindo em quantidade e qualidade, toda a água necessária à população. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas, 19 de setembro de 2002. OE ui Jo KRAUSLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publitada junto a Secretaria Municipal de Administração em 1P/09/2002 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municingal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA