| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 114/2002 QUE "AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA 4º COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.502 DE 23/10/2002 AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA 4º COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DE |—- BOMBEIRO MILITAR RICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da 4º Companhia do 2º Batalhão de Bombeiro Militar, objetivando a Cessão de 01 (um) Veículo Merceds Benz, Modelo Furgão 311/SPRINTER, tipo ambulância, combustível óleo diesel, cor vermelha, ano de fabricação 2001, modelo 2002, chassi n.º 8AC6906312A556610, placas MBN-0415 equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN. Parágrafo único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se ao serviço de Auto Socorro de Urgência - ASU no Município de Canoinhas ficando o Cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal necessário a execução desse serviço. Art. 2º —- A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos período quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2002. /| o Ê CCRRÓÉ. ORLANDO! KRÁUTI RSS Prefeito Esta lei foi registrada el publicada ma Secretaria Municipal de Administração em 23/10/2002. + | MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA