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norma nº 3502/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3502 / 2002
Date 2002-10-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 114/2002 QUE "AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA 4º COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.502 DE 23/10/2002
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O
DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA 4º COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DE |—-
BOMBEIRO MILITAR
RICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o
Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da 4º
Companhia do 2º Batalhão de Bombeiro Militar, objetivando a Cessão de 01
(um) Veículo Merceds Benz, Modelo Furgão 311/SPRINTER, tipo ambulância,
combustível óleo diesel, cor vermelha, ano de fabricação 2001, modelo 2002,
chassi n.º 8AC6906312A556610, placas MBN-0415 equipado com todos os
acessórios exigidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se ao
serviço de Auto Socorro de Urgência - ASU no Município de Canoinhas ficando
o Cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal necessário a
execução desse serviço.
Art. 2º —- A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos período quantos necessários
para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das
partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2002.
/| o Ê
CCRRÓÉ. ORLANDO! KRÁUTI RSS
Prefeito
Esta lei foi registrada el publicada ma Secretaria Municipal de
Administração em 23/10/2002.
+ |
MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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