| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 116/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2002" |
| native_id | 5470 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” pç e | NUMERO + LEI Nº 3.492 DE 24/09/2002 dd | mede cata arena AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCICIO 2002. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI A£t. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Canoinhas para o exercício de 2002, crédito adicional especial no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), para a inclusão do seguinte programa: 12-1 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO 26 Transportes 182 Transporte Rodoviário 13 Pavimentação de ruas 44.90.51/00 Obras e Ro RD PP 490.000,00 Art. 2º - como recurso para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n.º 3.405 na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. S 1º —- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA DO. dry find PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NUMERO li CA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” S 2º —- O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante oO exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 24 de setembro de 2002. a NG. ORLANDO KRAUTRER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na decretaria Municipal de Administração em 24/09/2002. ” MARILEI DE J. BREREIRA SCHLICKMANN Secretária dunde pal de Administração ADEMIR EJIAS FBAIBERGER Secretáfio Muynicipal/de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA