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norma nº 3492/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3492 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 116/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2002"
native_id5470

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
pç e
|
NUMERO +
LEI Nº 3.492 DE 24/09/2002 dd |
mede cata arena
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANOINHAS,
PARA O EXERCICIO 2002.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
A£t. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento programa do Município de Canoinhas para o exercício de
2002, crédito adicional especial no valor de R$
490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), para a inclusão do
seguinte programa:
12-1 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO
26 Transportes
182 Transporte Rodoviário
13 Pavimentação de ruas
44.90.51/00 Obras e
Ro RD PP 490.000,00
Art. 2º - como recurso para abertura do crédito especial de
que trata a presente lei, a ser operada mediante Decretos
específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação
de crédito autorizada pela Lei n.º 3.405 na proporção do excesso
de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
S 1º —- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva
arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos
provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto
no caput deste artigo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
DO. dry find
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
NUMERO
li CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
S 2º —- O saldo da operação de crédito contratada por força
da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante
oO exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do
próximo exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 24 de setembro de 2002.
a
NG. ORLANDO KRAUTRER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na decretaria Municipal de
Administração em 24/09/2002.
”
MARILEI DE J. BREREIRA SCHLICKMANN
Secretária dunde pal de Administração
ADEMIR EJIAS FBAIBERGER
Secretáfio Muynicipal/de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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