| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 117/2002 QUE "CONCEDE ISENÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL" |
| native_id | 5471 |
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nana pm o Ss a ça, R GABINETE DO PREFEITO 37 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - ma ame 4 ; DO. ne 1 mas vm ção LEI Nº 3.496 DE 26/09/2002 CONCEDE ISENÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LET Art. 1º -— Fica concedido isenção das taxas de vigilância sanitária à Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas - APOCA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002. s (is ENG. ORLANGO KRÁUT PREFEITO Esta Lei foi registrada e| publicada na Secretaria Municipal de Administração em 26/09/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA