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← Canoinhas (SC)

norma nº 3496/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3496 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 117/2002 QUE "CONCEDE ISENÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL"
native_id5471

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texto integral #

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GABINETE DO PREFEITO
37 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - ma
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DO. ne 1 mas vm ção
LEI Nº 3.496 DE 26/09/2002
CONCEDE ISENÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LET
Art. 1º -— Fica concedido isenção das taxas de vigilância
sanitária à Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas -
APOCA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2002.
s (is
ENG. ORLANGO KRÁUT
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e| publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 26/09/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br
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