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norma nº 3528/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3528 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 118/2002 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO POR PRAZO DETERMINADO"
native_id5472

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.528 DE 23/12/2002 | NUMERO |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO POR PRAZO DETERMINADO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar 01 (um) funcionário para a exercer a
função de mestre de obra, através da Secretaria Municipal de
Obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional e por
prazo determinado de no máximo 180(cento e oitenta) dias, para
trabalhar no atendimento aos casos emergênciais para a
realização de obras no Município junto a secretaria referida
no caput deste artigo.
Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras
expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser
realizada para as próprias funções previstas no artigo
anterior, obedecidos o — quadro salarial utilizado pelo
Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga
horária prevista em contrato específico.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2002.
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“ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração em 2 Ei 2002.
|
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
rena
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 8622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
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