| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 118/2002 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO POR PRAZO DETERMINADO" |
| native_id | 5472 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.528 DE 23/12/2002 | NUMERO | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO POR PRAZO DETERMINADO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) funcionário para a exercer a função de mestre de obra, através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional e por prazo determinado de no máximo 180(cento e oitenta) dias, para trabalhar no atendimento aos casos emergênciais para a realização de obras no Município junto a secretaria referida no caput deste artigo. Art.2º - A contratação deverá obedecer as regras expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o — quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de dezembro de 2002. : = ' Ga é a aa a “ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 2 Ei 2002. | MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração rena Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 8622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA