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norma nº 3505/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 2002
Date 2002-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 119/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.202 DE 06/09/2000"
native_id5473

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO palito |
“Departamento de Leis e Decretos” E |
LEI Nº 3.505 DE 30/10/2002
ALTERA A LEI N.º 3.202 DE 06/09/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º .- Fica acrescentado 09 32º da lei n.º 3.202 de
06/09/2000, com o seguinte teor:
$ FTF - A proibição prevista no “caput” deste
artigo, restringe-se aos horários em que há atividades
escolares nos estabelecimentos de ensino situados próximos
ao local do comércio referido, devendo-se tal
regulamentação constar do Alvará de Licença e Funcionamento
expedido pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2002.
a
G. ORLANDO KRAUTNER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na XSecretaria Municipal
de Administração em 30/10/2002.
MARILEI DE J. PEN [IRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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