| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 119/2002 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.202 DE 06/09/2000" |
| native_id | 5473 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO palito | “Departamento de Leis e Decretos” E | LEI Nº 3.505 DE 30/10/2002 ALTERA A LEI N.º 3.202 DE 06/09/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º .- Fica acrescentado 09 32º da lei n.º 3.202 de 06/09/2000, com o seguinte teor: $ FTF - A proibição prevista no “caput” deste artigo, restringe-se aos horários em que há atividades escolares nos estabelecimentos de ensino situados próximos ao local do comércio referido, devendo-se tal regulamentação constar do Alvará de Licença e Funcionamento expedido pelo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2002. a G. ORLANDO KRAUTNER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na XSecretaria Municipal de Administração em 30/10/2002. MARILEI DE J. PEN [IRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA