| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 120/2002 QUE "AUTORIZA PEMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM ORTY ALVES DA MAIA E MARIA LIPERTH DOS SANTOS" |
| native_id | 5474 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.507 DE 06/11/2002 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM ORTY ALVES DA MAIA E MARIA LIPERTH DOS SANTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras por fração, do lote nº 06, quadra nº 434, do Loteamento “Greipel”, situado nesta cidade, no Bairro Jardim Esperança, fazendo frente para o lado par da Rua Saulo de Carvalho, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 14.831, com área de 697,35 m2 (seiscentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros), e o lote nº 16, do desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal, pelo Decreto nº 07/96 de 16/02/1.996, fazendo frente com a Rua Saulo de Carvalho, situado no bairro Jardim Esperança, no município de Canoinhas, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 23.500 de propriedade do Senhor Orty Alves da Maia e Maria Liperth dos Santos, com área de 656,40 m2 (seiscentos e cinquenta e seis metros quadrado e quarenta decímetros), ficando doravante, os lotes assim constituídos: lote nº 16 com área de 741,07 m2 (setecentos e quarenta e um metros quadrado e sete decímetros), de propriedade de Orty Alves da Maia e Maria Liperth dos Santos, e lote nº 06 com área de 612,68 m2 (seiscentos e doze metros quadrado e sessenta e oito decímetros), de propriedade do Município de Canoinhas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 06 de novembro de 2002. e be E Ss dica No. ORLANDO [KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Skcretaria Municipal de Administração em 06/11/2002. MARILEI DE J. PEREIRA| SCHLICKMANN Secretária Municipal de lAdministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA