br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3507/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3507 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 120/2002 QUE "AUTORIZA PEMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM ORTY ALVES DA MAIA E MARIA LIPERTH DOS SANTOS"
native_id5474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.507 DE 06/11/2002
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM ORTY ALVES DA MAIA E MARIA
LIPERTH DOS SANTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a permutar uma área de terras por fração, do lote nº
06, quadra nº 434, do Loteamento “Greipel”, situado nesta cidade,
no Bairro Jardim Esperança, fazendo frente para o lado par da Rua
Saulo de Carvalho, de propriedade da Prefeitura do Município de
Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 14.831, com área de 697,35 m2 (seiscentos e noventa
e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros), e o lote nº
16, do desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal, pelo
Decreto nº 07/96 de 16/02/1.996, fazendo frente com a Rua Saulo de
Carvalho, situado no bairro Jardim Esperança, no município de
Canoinhas, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº
23.500 de propriedade do Senhor Orty Alves da Maia e Maria Liperth
dos Santos, com área de 656,40 m2 (seiscentos e cinquenta e seis
metros quadrado e quarenta decímetros), ficando doravante, os
lotes assim constituídos: lote nº 16 com área de 741,07 m2
(setecentos e quarenta e um metros quadrado e sete decímetros), de
propriedade de Orty Alves da Maia e Maria Liperth dos Santos, e
lote nº 06 com área de 612,68 m2 (seiscentos e doze metros
quadrado e sessenta e oito decímetros), de propriedade do
Município de Canoinhas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 06 de novembro de 2002.
e
be
E Ss dica
No. ORLANDO [KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Skcretaria Municipal
de Administração em 06/11/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA| SCHLICKMANN
Secretária Municipal de lAdministração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →