| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2001 |
| Date | 2001-01-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 001/2001 QUE "MODIFICA A FORMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS". |
| native_id | 5476 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.275 DE 24/01/2001 MODIFICA A FORMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - A cesta básica de alimentos prevista aos servidores preenchedores dos requisitos legais vigorantes, passará a ser doada em dinheiro, diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiário. gs 1º -— O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará juz será de R$ 20,42 (vinte reais e quarenta e dois centavos) valor este que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos que compõem uma unidade de cesta básica mensal. gs 2º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo anterior irá vigorar inicialmente em caráter experimental até 31 de março do corrente ano, sendo que após este período, sua manutenção ou retorno a forma original de doação deverá ser objeto de nova proposição legal. Art. 2º - Conforme já previsto na legislação que regula a doação de “cesta básica de alimentos”, os valores que serão pagos aos servidores beneficiários, não integrarão sob qualquer hipótese a remuneração dos mesmos, cessando o referido benefício quando o servidor não cumprir os requisitos exigíveis ao seu recebimento; Art. 3º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo único do artigo 1º da presente lei, substituirá totalmente a determinação legal anterior da entrega de produtos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 24 de janeiro de 2001 . “KDEO TADRA LAATSCH á Prefeito em Exercício Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 24/01/2001. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA