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norma nº 3275/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3275 / 2001
Date 2001-01-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 001/2001 QUE "MODIFICA A FORMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS".
native_id5476

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.275 DE 24/01/2001
MODIFICA A FORMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA MENSAL
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em
Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A cesta básica de alimentos prevista aos servidores
preenchedores dos requisitos legais vigorantes, passará a ser doada em
dinheiro, diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiário.
gs 1º -— O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará juz
será de R$ 20,42 (vinte reais e quarenta e dois centavos) valor este
que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos
que compõem uma unidade de cesta básica mensal.
gs 2º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo anterior irá
vigorar inicialmente em caráter experimental até 31 de março do
corrente ano, sendo que após este período, sua manutenção ou retorno a
forma original de doação deverá ser objeto de nova proposição legal.
Art. 2º - Conforme já previsto na legislação que regula a doação de
“cesta básica de alimentos”, os valores que serão pagos aos servidores
beneficiários, não integrarão sob qualquer hipótese a remuneração dos
mesmos, cessando o referido benefício quando o servidor não cumprir os
requisitos exigíveis ao seu recebimento;
Art. 3º - O pagamento em pecúnia previsto no parágrafo único do
artigo 1º da presente lei, substituirá totalmente a determinação legal
anterior da entrega de produtos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 24 de janeiro de 2001
. “KDEO TADRA LAATSCH
á Prefeito em Exercício
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 24/01/2001.
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