br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3513/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 137/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR, PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES"
native_id5477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.513 DE 05/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR, PARA
DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio com o governo do estado, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Polícia Militar, para delegação de encargos de regulamentação,
fiscalização de trânsito nas vias públicas municipais e aplicação de penalidades.
Ss” —- as reuniões da JARI serão remuneradas até o máximo de duas
mensalmente;
S2º - Antes de entrar em vigor, o convênio a ser assinado deverá ser
homologado pelo Legislativo;
Art. 2º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 02 (dois)
anos a partir da assinatura do citado convênio, podendo ser renovado
automaticamente.
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio (ajuste), correrão por
conta das correspondentes dotações orçamentária dos órgão e entidades que dele
participam.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do çamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 200
- ORLANDO! KRÁUTLESR
Prefeiito
se Tel
Esta lei foi registrada e publicada na [Secretaria Municipal de
Administração em 05/12/2002.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal dk Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →