| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 137/2002 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR, PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES" |
| native_id | 5477 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.513 DE 05/12/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR, PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o governo do estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar, para delegação de encargos de regulamentação, fiscalização de trânsito nas vias públicas municipais e aplicação de penalidades. Ss” —- as reuniões da JARI serão remuneradas até o máximo de duas mensalmente; S2º - Antes de entrar em vigor, o convênio a ser assinado deverá ser homologado pelo Legislativo; Art. 2º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 02 (dois) anos a partir da assinatura do citado convênio, podendo ser renovado automaticamente. Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio (ajuste), correrão por conta das correspondentes dotações orçamentária dos órgão e entidades que dele participam. Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do çamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 200 - ORLANDO! KRÁUTLESR Prefeiito se Tel Esta lei foi registrada e publicada na [Secretaria Municipal de Administração em 05/12/2002. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal dk Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA