| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2001 |
| Date | 2001-01-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 002/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.271, DE 26/12/2000". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.276 DE 24/01/2001 fam NUMERO ALTERA A LEI Nº 3.271, DE 26/12/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Os artigos 203, 204 e 205 da Lei nº 3.271 de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Arts 208 = S único - Sendo o lançamento efetuado em UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de janeiro de 2001, os valores serão convertidos para moeda corrente nacional, com base na paridade na data de lançamento. Art. 204- Ss 1º - O valor das parcelas referidas no “caput” deste artigo, será obtido com a divisão do valor total lançado do imposto, em moeda corrente, pelo número de parcelas acima quantificadas, mediante observação do valor mínimo de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município), considerando para este efeito o valor da UEM no mês de janeiro de 2001. Art. 205- optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá efetuá-lo impreterivelmente até o dia 16 de março de 2001, em parcela única, tendo direito neste caso ao desconto de 108 (dez por cento) do valor obtido; Ss 1º - No caso do contribuinte optar pelo pagamento parcelado, perderá o direito ao desconto previsto no caput deste artigo, sendo que a primeira parcela vencerá em 31 de março do corrente, e as demais parcelas subsequentes, com a data de vencimento todo o último dia de cada mês. s 2º - Após a data de 31 de março, o imposto transforma-se em parcelado, podendo ser quitado totalmente, somente pelo valor da parcela vencível, no mês de pagamento. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 24 de janeiro de 2001 -——nfÓ IAÚRA LAMTSCH Prefeito em Exercício Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 24/01/2001. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA