| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 138/2002 QUE "ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE AOS TERMOS DE UTILIDADE PÚBLICA" |
| native_id | 5479 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | “NUMERO LEI N.º 3.537 DE 30/12/2002 ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE AOS TERMOS DE UTILIDADE PÚBLICA -Íltsica 1 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º. Os “Termos de utilidade Pública” concedidos a entidades, associações e institutos sem fins lucrativos, com sede neste Município, passam a vigorar pelo prazo de 24(vinte e quatro meses), a contar da data de sua publicação da Lei que os concedeu. Parágrafo Único - Da lei que concedeu o benefício deverá constar obrigatoriamente dispositivo prevendo a sua extinção automática, findo o prazo previsto no Antigo anterior. Art. 2º - Todas as Lei Municipais declarando de utilidade pública municipal, sancionadas até a data de publicação da presente Lei, estarão automaticamente revogadas em 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - A Resolução do Legislativo regulamentará as condições para concessão de termos de utilidade pública. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2002. * 1 a ma (9 = e <> ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e lpublicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 30/12/2002. y MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal dá Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA