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norma nº 3537/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3537 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 138/2002 QUE "ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE AOS TERMOS DE UTILIDADE PÚBLICA"
native_id5479

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
“NUMERO
LEI N.º 3.537 DE 30/12/2002
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE AOS TERMOS DE UTILIDADE PÚBLICA -Íltsica 1
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º. Os “Termos de utilidade Pública” concedidos a
entidades, associações e institutos sem fins lucrativos, com
sede neste Município, passam a vigorar pelo prazo de 24(vinte e
quatro meses), a contar da data de sua publicação da Lei que os
concedeu.
Parágrafo Único - Da lei que concedeu o benefício deverá
constar obrigatoriamente dispositivo prevendo a sua extinção
automática, findo o prazo previsto no Antigo anterior.
Art. 2º - Todas as Lei Municipais declarando de utilidade
pública municipal, sancionadas até a data de publicação da
presente Lei, estarão automaticamente revogadas em 31 de
dezembro de 2005.
Art. 3º - A Resolução do Legislativo regulamentará as
condições para concessão de termos de utilidade pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2002.
*
1
a
ma
(9 = e <>
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e lpublicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30/12/2002.
y
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal dá Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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