| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 003/2001 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS". |
| native_id | 5480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.277 DE 29/01/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo: Cargo: Contador Público Legislativo Grau de Instrução: Superior Completo Requisitos: Bacharel em Ciências Contábeis com Registro no Órgão da Categoria (CRC) e experiência comprovada na área. Remuneração: Nível Superior Categoria: Cargo de Provimento efetivo Numero de Vagas: 01 Cargo: Tesoureiro Grau de Instrução: 1º Grau Completo Requisitos: experiência na área financeira Remuneração: Nível Inicial III Categoria: Cargo de Provimento efetivo Numero de Vagas: 01 Cargo: Agente de Pessoal Grau de Instrução: 1º Grau Completo Requisitos: experiência na área de pessoal Remuneração: Nível Inicial III Categoria: Cargo de Provimento efetivo * Numero de Vagas: 01 Art. 2º - O vencimento inicial dos cargos do quadro def pessoal do Poder Legislativo é: S Nível Inicial III: R$ 548,36 Nível Superior: R$ 1.344,89 Ss 1º - Os valores constantes na tabela acima refere-se a salário base inicial, reservando os direitos constantes no Estatut dos funcionários públicos do Município de Canoinhas (Lei Municipa nº 2.305 de 03/07/1990) Lei Municipal nº 3.178 de 30/06/2000, outras inerentes a funcionários públicos do Município. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO art. 3º - Os direitos e deveres dos funcionários públicos do legislativo do Município de Canoinhas são os constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoinhas (Lei Municipal nº 2.305 de 03/07/1990). Arts 4º - As atribuições dos cargos serão fixados por Portaria pela Mesa Diretora. Art. 5º — As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de janeiro de 2001 DÃO TADRA LAATSCH Prefeito em Exercício Esta lei foi regist e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fihançás em 29/01/2001. ç Ca do ADEM ENIAS E RGER Secretário MuÃ. del Adminigtração e Finançhs N Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA