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norma nº 3277/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3277 / 2001
Date 2001-01-29
EmentaPROJETO DE LEI N° 003/2001 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS".
native_id5480

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.277 DE 29/01/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA LAATSCH, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos, no Quadro de
Pessoal do Poder Legislativo:
Cargo: Contador Público Legislativo
Grau de Instrução: Superior Completo
Requisitos: Bacharel em Ciências Contábeis com Registro no Órgão da
Categoria (CRC) e experiência comprovada na área.
Remuneração: Nível Superior
Categoria: Cargo de Provimento efetivo
Numero de Vagas: 01
Cargo: Tesoureiro
Grau de Instrução: 1º Grau Completo
Requisitos: experiência na área financeira
Remuneração: Nível Inicial III
Categoria: Cargo de Provimento efetivo
Numero de Vagas: 01
Cargo: Agente de Pessoal
Grau de Instrução: 1º Grau Completo
Requisitos: experiência na área de pessoal
Remuneração: Nível Inicial III
Categoria: Cargo de Provimento efetivo
* Numero de Vagas: 01
Art. 2º - O vencimento inicial dos cargos do quadro def
pessoal do Poder Legislativo é: S
Nível Inicial III: R$ 548,36
Nível Superior: R$ 1.344,89
Ss 1º - Os valores constantes na tabela acima refere-se a
salário base inicial, reservando os direitos constantes no Estatut
dos funcionários públicos do Município de Canoinhas (Lei Municipa
nº 2.305 de 03/07/1990) Lei Municipal nº 3.178 de 30/06/2000,
outras inerentes a funcionários públicos do Município.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
art. 3º - Os direitos e deveres dos funcionários públicos do
legislativo do Município de Canoinhas são os constantes no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Canoinhas (Lei Municipal
nº 2.305 de 03/07/1990).
Arts 4º - As atribuições dos cargos serão fixados por
Portaria pela Mesa Diretora.
Art. 5º — As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2001, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de janeiro de 2001
DÃO TADRA LAATSCH
Prefeito em Exercício
Esta lei foi regist e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Fihançás em 29/01/2001.
ç
Ca do
ADEM ENIAS E RGER
Secretário MuÃ. del Adminigtração e Finançhs
N
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