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norma nº 3279/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3279 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 005/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM DANIELLE PIZZATTO - ME".
native_id5481

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
mm
LEI Nº 3.279 DE 19/02/2001
Po
RUBRICA
e
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO
DE ÁREA DE TERRAS COM DANIELLE PIZZATTO-ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a
empresa Danielle pizzatto-ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
estabelecida nesta cidade, à rua Agenor Fábio Gomes nº 1015,
inscrita no CGC/MF sob nº 01.933.711/0001-81, para a utilização por
esta, de uma área de terras com 800, 00m? (oitocentos metros
quadrados), situada na esquina formada pelas ruas 12 de Setembro e
Joaquim de Paula Vieira, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Canoinhas.
art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º
destina-se única e exclusivamente para à implantação de uma fábrica
de massas caseiras.
art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como O funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da
data de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, à
contar da data de vigência desta Lei.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br ]
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
mama
Po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
F1.02 da Lei nº 3.279/2001
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001
G. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
ADEMI
Secretário MuhA.
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