| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 005/2001 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM DANIELLE PIZZATTO - ME". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO mm LEI Nº 3.279 DE 19/02/2001 Po RUBRICA e AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM DANIELLE PIZZATTO-ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de Comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a empresa Danielle pizzatto-ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida nesta cidade, à rua Agenor Fábio Gomes nº 1015, inscrita no CGC/MF sob nº 01.933.711/0001-81, para a utilização por esta, de uma área de terras com 800, 00m? (oitocentos metros quadrados), situada na esquina formada pelas ruas 12 de Setembro e Joaquim de Paula Vieira, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas. art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para à implantação de uma fábrica de massas caseiras. art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como O funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 2 (dois) anos, à contar da data de vigência desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br ] CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA mama Po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO F1.02 da Lei nº 3.279/2001 Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. art. 6º - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas, 19 de fevereiro de 2001 G. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de ADEMI Secretário MuhA. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA