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norma nº 3524/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3524 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 140/2002 QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5483

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Rua Felipe Schmidt 10
CGC/MF 83.102.384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.524 DE 17/12/2002 Vas
AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS E E 4
gos"
Sa
COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º — Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em
pagamento da EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A os
seguintes itens:
a) Um lote de sarrafos com 180(setecentos e oitenta) dúzias,
de pinus % 2”, com 2,5 metros, pelo valor de R$ 5. 460,00 (Cinco mil,
quatrocentos e sessenta reais), equivalente à R$37. 80 (Sete reais e
oitenta centavos) a dúzia;
b) Um lote de compensados com 3.500,00m? (Três mil e
quinhentos metros quadrados) de forro compensado, 2.44X1.22X4, pelo
valor de R$10.780,00(Dez mil e setecentos e oitenta reais),
equivalente à R$3.08(Três reais e oito centavo) o metro quadrado.
Art. 2º - Com o recebimento da madeira e compensados
descritos no artigo anterior, deverá o departamento tributário da
municipalidade, efetuar a quitação e baixa do valor de
R$16.240, 00 (Dezesseis mil e duzentos e quarenta reais), dos tributos
devidos pela EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, devendo
a Quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de
vencimento dos valores lançados em dívida ativa, iniciando pelo valor
mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de valor descrito no
presente artigo.
Art.3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, de dezembro de 2002.
VRLANDO KRAUTLER
Prelffeito
Esta Lei foi registrada & publicada ma Secretaria Municipal
ae Administração em 17/12/2002.
Q ,
MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal We Administração
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
E-mail leis) pmc.sc.gov.
A
br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS

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