| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 140/2002 QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.524 DE 17/12/2002 Vas AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MADEIRAS E E 4 gos" Sa COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º — Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento da EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A os seguintes itens: a) Um lote de sarrafos com 180(setecentos e oitenta) dúzias, de pinus % 2”, com 2,5 metros, pelo valor de R$ 5. 460,00 (Cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), equivalente à R$37. 80 (Sete reais e oitenta centavos) a dúzia; b) Um lote de compensados com 3.500,00m? (Três mil e quinhentos metros quadrados) de forro compensado, 2.44X1.22X4, pelo valor de R$10.780,00(Dez mil e setecentos e oitenta reais), equivalente à R$3.08(Três reais e oito centavo) o metro quadrado. Art. 2º - Com o recebimento da madeira e compensados descritos no artigo anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade, efetuar a quitação e baixa do valor de R$16.240, 00 (Dezesseis mil e duzentos e quarenta reais), dos tributos devidos pela EMPRESA PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, devendo a Quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de vencimento dos valores lançados em dívida ativa, iniciando pelo valor mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de valor descrito no presente artigo. Art.3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, de dezembro de 2002. VRLANDO KRAUTLER Prelffeito Esta Lei foi registrada & publicada ma Secretaria Municipal ae Administração em 17/12/2002. Q , MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN Secretária Municipal We Administração - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA E-mail leis) pmc.sc.gov. A br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS